Decreto 24.559, de 03/07/1934

• Da Proteção à Pessoa e Bens dos Psicopatas

- Os Psicopatas, assim declarados por perícia médica processada em forma regular, são absoluta ou relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil

Parágrafo único - Supre-se a incapacidade pelo modo instituído na legislação civil ou pelas alterações constantes do presente decreto.