Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Declaração de nulidade da pena de dispensa com a concessão de aposentadoria por invalidez. Decurso de mais de cinco anos entre o ato administrativo e o ajuizamento da ação. Incapacidade relativa que não interfere na fluência do prazo prescricional. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a consumação do prazo prescricional esclarecendo que a incapacidade relativa da parte autora não impede a sua fluência. O referido entendimento encontra amparo na jurisprudência do STJ, segundo a qual, a regra inserta no art. 198 do Código Civil somente se aplica aos absolutamente incapazes. Precedentes.... (Continua)