Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE CURATELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.A concessão da curatela provisória exige a demonstração inequívoca da incapacidade relativa do interditando para administrar seus bens e praticar atos da vida civil, nos termos do CPC, art. 749. ... ()
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