hasta extrajudicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Hasta extrajudicial. Leilão. Arrematação de veículo com numeração de chassi adulterada. Apreensão do bem. Intimação do autor para prestar depoimento. Exclusão da responsabilidade do leiloeiro. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«É pacífico o entendimento acerca da exclusão da responsabilidade do leiloeiro sobre a arrematação, em hasta pública, de veículos que apresentem irregularidades. Imputa-se a responsabilidade ao contratante e não ao leiloeiro que é tido como auxiliar do comércio, atuando como intermediário entre o alienante e o eventual adquirente. Trata-se de iniludível relação de consumo. O fato de ter sido vendido veículo em que, posteriormente, se constatou adulteração na modalidade de transplante no chassi configura dano moral. Ademais, por haver sido privado o autor de seu uso, causando-lhe ainda diversos transtornos em sede policial.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de consolidação de propriedade, de leilão extrajudicial e de arrematação. Leilão extrajudicial. Intimação prévia do devedor. Necessidade. Ciência inequívoca da data da Leilão extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação anulatória de consolidação de propriedade, de leilão extrajudicial e de arrematação.... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de procedimento de execução extrajudicial com pedido de tutela de urgência para suspensão de leilão. Contrato de alienação fiduciária de imóvel regido pela Lei 9.514/97. Necessidade de notificação do devedor da data da alienação extrajudicial do bem. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei 9.514/97, ainda que realizada a regular notificação do devedor para a purgação da mora, é indispensável a sua renovação por ocasião da alienação em hasta extrajudicial. Precedentes do STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Leilão extrajudicial. Intimação prévia do devedor. Necessidade. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação anulatória.... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de anulação de leilão extrajudicial e revisão de cláusulas de contrato de alienação fiduciária de imóvel regido pela Lei 9.514/1997. Necessidade de notificação do devedor da data da alienação extrajudicial do bem. Precedentes. Agravo não provido.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

6 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INADIMPLÊNCIA DOS ANTIGOS MUTUÁRIOS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM NOME DO CREDOR (BANCO BRADESCO S/A). AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA PELA AGRAVADA. ESCRITURA LAVRADA EM 04 DE ABRIL DE 2022. BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL RESOLUÇÃO EM PERDAS E DANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA E. CORTE.

Alegam os Agravantes, em resumo, a existência de nulidade no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária em favor do Banco Bradesco, já que a referida encontra-se quitada. Presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência requerida pelos autores, a teor do CPC, art. 300. Ausência de probabilidade do direito invocado no presente recurso, já que o imóvel em questão foi arrematado pela agravada em hasta extrajudicial, após a propriedade do bem ter sido consolidada em favor da credora fiduciária (Banco Bradesco S/A), ante a inércia da genitora dos recorrentes em purgar a mora. Não socorre aos Agravantes a aplicação do art. 313, V, letra «a, do CPC, cuja prejudicialidade não advém da mera distribuição da demanda, sendo necessária a existência de algum ato judicial que indique a probabilidade do pleito recursal, o que não se verifica, no caso em tela. Na verdade, o direito a ser tutelado é da parte recorrida (de propriedade), devendo ser dirimida em via própria (perdas e danos) eventual questão afeta a danos e/ou ressarcimento de benfeitorias. Decisão concessiva da tutela de urgência que não se afigura contrária à prova dos autos, devendo ser mantida, com fulcro no verbete 59 da Súmula desta E. Corte. Precedentes. Incensurável a decisão recorrida. Desprovimento do recurso. art. 932, IV, letra «a, do CPC.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de leilão c/c nulidade de transmissão de propriedade, manutenção de posse e interdito proibitório. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Leilão extrajudicial. Intimação prévia do devedor. Necessidade. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade de leilão c/c nulidade de transmissão de propriedade, manutenção de posse e interdito proibitório.... (Continua)

8 - STJ Hasta pública. Execução. Título extrajudicial. Adjudicação. Pedido de remição. CPC/1973, art. 788.

«O pedido de remição não pode sustentar manifestação protelatória, mormente porque já atendido anterior requerimento de adiamento da praça. A remição dos bens poderia ocorrer até mesmo após a adjudicação ou arrematação, nos termos do CPC/1973, art. 788, não estando caracterizada ilegalidade na realização do leilão.... (Continua)

9 - TJMG Venda judicial de bem imóvel. Hasta pública. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Hasta pública. Bem imóvel. Método apropriado. Praça. Realização por leiloeiro público. Impossibilidade

«- O ordenamento processual civil, consoante regras dispostas nos arts. 704, 686, IV, 694, 705 e 706 do CPC/1973, adotou soluções diferentes para a venda judicial de bens móveis e de bens imóveis. Para a primeira hipótese, previu a alienação por meio de leilão, que pode ser conduzida por leiloeiro público, e, para a segunda, a realização de praça, sob a responsabilidade de um serventuário da justiça. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HASTA PÚBLICA. NULIDADE. 

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de suspensão de hasta pública, no bojo de exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial, sob alegação de nulidades processuais e impenhorabilidade do imóvel objeto da expropriação judicial. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA -

Depósito do preço - Levantamento do excedente pelo executado - Impossibilidade - Valor controvertido ainda não apurado pelo juízo «a quo - Existência de diversas penhoras na matrícula do imóvel - Risco de dano irreparável em caso de liberação de valores em favor do devedor, antes de saldadas as dívidas dos credores. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO PARCELADA.

Decisão que condicionou o levantamento de valores ao pagamento da totalidade das parcelas pelo arrematante. Desnecessidade. Ausência de dispositivo legal estabelecendo tal condicionante. Exequente que pode optar entre resolver a arrematação ou promover a execução em face do arrematante no caso de inadimplemento. Possibilidade de futura e eventual resolução não pode ser óbice ao acesso do credor ao que lhe é devido. Decisão reformada. Recurso provido, com observação. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que manteve a penhora de imóveis e determinou a realização de hasta pública. 2. Preliminar de não conhecimento suscitada em contraminuta. Alegada supressão de instância. Inocorrência. Argumentos apresentados ao MM. Juízo «a quo reiterados no agravo, demonstrando regular exercício do direito de recorrer. Alegação de que tema pende de análise na origem. Impropriedade. Decisão agravada clara quanto ao indeferimento do pedido de suspensão, configurando pronunciamento judicial apto a ser impugnado via agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único). 3. Alegação de preclusão em contraminuta. Inocorrência. Temas das decisões anteriores limitados à continuidade da execução e não à essencialidade do bem. 4. Vício de fundamentação. Inocorrência. Decisão agravada enfrentou as matérias relevantes e considerou a preclusão dos temas, devido ao decurso do tempo entre a penhora/avaliação dos imóveis e as arguições suscitadas pelas agravantes, conforme, IV, do § 1º, do CPC/2015, art. 489. 5. Representação processual. Regularidade. Sucessor da executada Maricélia, atua como inventariante e herdeiro, sem impugnação, recebendo as publicações dos autos. 6. Intimação prévia do credor preferencial. Necessidade. Ausência de intimação da União Federal, credora preferencial com penhoras anteriores nas matrículas dos imóveis penhorados, exceto no imóvel de matrícula 30.327. Necessidade de suspensão da hasta pública dos imóveis penhorados até o cumprimento da formalidade, nos termos do, V do CPC/2015, art. 889 e CPC/2015, art. 908. 7. Essencialidade dos imóveis penhorados. Parcial acolhimento. Embora encerrada a recuperação judicial, o plano aprovado segue em cumprimento pelo agravante, mostrando-se necessária a suspensão da hasta pública do imóvel de matrícula 56.959, pois foi considerado essencial para o referido cumprimento, conforme decisão proferida nos autos da recuperação judicial. 8. Defasagem do valor de avaliação. Rejeição. Ausência de impugnação tempestiva e falta de provas de alteração significativa dos preços de mercado no reduzido período de 17 meses desde a avaliação dos imóveis, conforme, III, do CPC/2015, art. 873. 9. Excesso de penhora. Rejeição. Observada a suspensão indefinida da hasta pública do imóvel de maior valor, de matrícula 56.959, não subsiste a discrepância de valores entre os imóveis penhorados e o débito exequendo, nos termos do CPC/2015, art. 831. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, para suspender os leilões dos imóveis, ressalvado o da matrícula 30.327, nos termos da fundamentação. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de anulação de leilão extrajudicial e revisão de cláusulas de contrato de alienação fiduciária de imóvel regido pela Lei 9.514/1997. Não incidência da Súmula 7/STJ. Pedido liminar. Verossimilhança. Necessidade de notificação do devedor da data da alienação extrajudicial do bem. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 ... (Continua)

15 - STJ Hasta pública. Execução. Título extrajudicial. Penhora sobre bem gravado. Arrematação pelo credor hipotecário. Carta de arrematação. Pagamento prévio das custas.

«As execuções contra devedor solvente e devedor insolvente sujeitam-se a regramentos diversos. ... (Continua)

16 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HASTA PÚBLICA - IMISSÃO DO ARREMATANTE NA POSSE DO BEM PENHORADO - POSSIBILIDADE.

Já tendo sido solucionadas as questões relacionadas à regularidade da arrematação do bem penhorado na ação de execução, não havendo qualquer discussão pendente de análise na via recursal, tem-se por cabível a imissão do arrematante na posse do bem arrematado.... (Continua)

17 - STJ Execução. Título extrajudicial. Arrematação. Realização de hasta pública para alienação de bem imóvel. Intimação do cônjuge e do devedor solidário. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«3. A intimação pessoal da realização da hasta pública é necessária apenas em relação ao devedor-executado, cujo bem será alienado, sendo desnecessária em relação ao seu cônjuge. Inteligência do § 5º do CPC/1973, art. 687.... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO. HASTA PÚBLICA. INSUCESSO. NOVA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA DA MEDIDA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. 

1. Em atendimento ao princípio da menor onerosidade, tanto a execução quanto o cumprimento de sentença devem observar a forma menos gravosa para o devedor. Todavia, a finalidade desses processos é a satisfação do crédito do credor.  ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VEÍCULOS. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora formulada pela executada, ora agravante, mantendo-se a constrição judicial sobre os veículos Renault/Master Mbus L3H2, ano 2019/2020, placa EEO4H58 e Citroen/Jumper M33M, ano 2010/2011, placa ETV3609 e a arrematação dos referidos bens em leilão judicial. Inconformismo pela via recursal que não merece prosperar. Bens que estão alienados fiduciariamente a instituições financeiras estranhas à lide e não pertencem ao patrimônio da executada. Impossibilidade de a executada pleitear direito alheio em nome próprio. Inteligência do CPC, art. 18. Executada que carece de legitimidade. Eventual prejuízo suportado por terceiro que poderá ser objeto de embargos de terceiro, nos termos do CPC, art. 674. Ademais, a questão está preclusa. Agravante que tomou ciência da penhora e avaliação dos veículos em 23.04.2024, contudo, apresentou impugnação à penhora apenas em 01.08.2024. Recorrente que age de forma temerária. Partes que devem observar o dever de boa-fé. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Imissão de posse. Ajuizamento pelos compradores do imóvel adquirido em hasta pública extrajudicial. Procedimento regular. Constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.