habilitacao citacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade. AR da citação dos devedores voltou positivo, tendo sido assinado por pessoa da portaria do condomínio. Jurisprudência desta C. Corte é pacífica quanto à regularidade deste tipo de citação. Agravantes que tiveram a oportunidade de participar dos atos desde a citação, mas apenas se habilitaram tardiamente, após a arrematação do imóvel. Imóvel levado a leilão em razão de débitos condominiais. Obrigação propter rem. Ainda que não tenha ocorrido intimação de alguns atos após a habilitação, posteriormente a arrematação, e, sem relevância, tal fato não tem condão de impedir a imissão na posse, visto que a habilitação ocorreu apenas após a carta de arrematação. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. Prescrição do crédito tributário habilitado. Inocorrência. Exigibilidade do crédito tributário suspensa no momento em que a apelante impugnou os lançamentos, nos termos do CTN, art. 151, III. Transcurso do lapso prescricional retomado com a notificação da decisão definitiva proferida na esfera administrativa. Prazo prescricional de cinco anos não decorrido, considerando-se a data do despacho que ordenou a citação da devedora na execução fiscal e a da apresentação da habilitação de crédito, conforme o disposto no inciso I do parágrafo único do CTN, art. 174. Habilitação do crédito na falência julgada procedente. Recurso improvido.

3 - STJ Citação. Pessoa não habilitada. Representante legal. Ônus da parte e do Oficial de Justiça. Encargo de conferir. Hipótese em que a citação foi considerada nula. CPC/1973, art. 215.

«É nula a citação feita a quem não seja representante legal ou procurador do réu (CPC, art. 215). A indicação do procurador ou do representante legal da Ré constitui ônus do autor. Nada importa a circunstância de a pessoa que recebeu a citação ter afirmado ser o representante da ré. Na dúvida e à mingua de indicação específica do autor, incumbe ao Oficial de Justiça exigir de quem está a receber citação, a prova de sua habilitação como representante legal do procurador.... (Continua)

4 - STJ Citação. Pessoa não habilitada. Representante legal. Ônus da parte e do Oficial de Justiça. Encargo de conferir. Hipótese em que a citação foi considerada nula. CPC/1973, art. 215.

«É nula a citação feita a quem não seja representante legal ou procurador do réu (CPC, art. 215). A indicação do procurador ou do representante legal da Ré constitui ônus do autor. Nada importa a circunstância de a pessoa que recebeu a citação ter afirmado ser o representante da ré. Na dúvida e à mingua de indicação específica do autor, incumbe ao Oficial de Justiça exigir de quem está a receber citação, a prova de sua habilitação como representante legal do procurador.... (Continua)

5 - TJDF PENAL. PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE NA CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. INERCIA DO ADVOGADO CONSTITUIDO. DESCADASTRAMENTO. HABILITAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTENCIA DE PROIBIÇÃO DE ACESSO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA.

1. Inexiste nulidade na citação por edital quando não localizados os réus nos endereços disponibilizados nos autos. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DO RÉU. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO DOS SUPOSTOS HERDEIROS. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de regresso, indeferiu o pedido de expedição de mandado de citação dos supostos herdeiros do réu falecido para viabilizar a substituição processual. O agravante alegou que realizou diligências para identificar os herdeiros, sem sucesso, e pediu a citação no último endereço do falecido com base nos CCB, art. 1.784 e CCB, art. 1.785, requerendo a reforma da decisão. ... (Continua)

7 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RECUPERANDA - ACOLHIMENTO PARCIAL. Inclusão dos honorários advocatícios no crédito habilitado que deve ser mantida - Ausência de sentença «extra petita - Entretanto, assiste razão à recuperanda quanto ao termo inicial dos juros de mora - O cálculo da administradora judicial incluiu juros de mora desde 04/04/2013, e não desde a citação, como determinado na sentença do Processo 5017073-54.2016.8.13.0145 - Cálculo do crédito da habilitante que deve ser refeito - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

8 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CITAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DEJT. INDICAÇÃO DO ADVOGADO HABILITADO. NULIDADE EM CASO DE NÃO OBSERVÂNCIA. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à nulidade da citação encontra regência infraconstitucional, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. 3. Não bastasse, o acolhimento das razões da parte demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST), o que é vedado nesta instância extraordinária, diante da premissa destacada pelo TRT de que «a habilitação da patrona Audrey Martins Magalhães Fortes somente foi feita na data de 18/09/2018 (ID faff408), e a publicação da referida sentença se deu na data de 04/09/2018 (ID 1f918a7), ou seja, antes da habilitação da referida advogada nos autos". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

9 - STJ Habilitação. Falecimento da parte. Medida de iniciativa da parte que não cabe impulso oficial. Pedido de citação. Necessidade. Sucessão. Inventário, ainda, não concluído. Habilitação, na hipótese julgada desnecessária. CPC/1973, art. 43 e CPC/1973, art. 1.057.

«... Primeiramente, quanto à diligência determinada na sessão de julgamento do dia 10/08/2004 (fl. 202), creio que a habilitação é medida de iniciativa da parte e que não cabe impulso judicial de ofício, pois, inclusive, é necessário pedido de citação (CPC, Art. 1.057). Além disso, no caso, considero a habilitação desnecessária, pois o inventário ainda não foi concluído (fls. 694/697), e, na forma do Art. 43, a de cujus já foi sucedida pelo espólio, o que dispensa a habilitação imediata dos sucessores. O inventariante, inclusive, já outorgou nova procuração, constituindo advogados para o espólio (fl. 656). ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO BENEFICIÁRIO. FALECIMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO REGULAR DOS HERDEIROS. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Ação ajuizada visando a declaração de inexistência de débito, restituição de valores descontados em benefício previdenciário e indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos. Ambas as partes apelaram. ... (Continua)

11 - STJ Habilitação. Falecimento da parte. Medida de iniciativa da parte que não cabe impulso oficial. Pedido de citação. Necessidade. Sucessão. Inventário, ainda, não concluído. Habilitação, na hipótese julgada desnecessária. CPC/1973, art. 43 e CPC/1973, art. 1.057.

«... Primeiramente, quanto à diligência determinada na sessão de julgamento do dia 10/08/2004 (fl. 202), creio que a habilitação é medida de iniciativa da parte e que não cabe impulso judicial de ofício, pois, inclusive, é necessário pedido de citação (CPC, Art. 1.057). Além disso, no caso, considero a habilitação desnecessária, pois o inventário ainda não foi concluído (fls. 694/697), e, na forma do Art. 43, a de cujus já foi sucedida pelo espólio, o que dispensa a habilitação imediata dos sucessores. O inventariante, inclusive, já outorgou nova procuração, constituindo advogados para o espólio (fl. 656). ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Falecimento do embargado. Ausência de observância do procedimento previsto no CPC para habilitação de todos os herdeiros. Habilitação de apenas um herdeiro. Ausência de citação dos demais. Embargantes não comprovaram a impossibilidade de localização dos demais. Citação, se o caso, por edital. Sentença anulada. Recurso provido

13 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Decisão agravada declarou a nulidade da citação por edital e dos atos posteriores (em razão da necessidade de citação dos sucessores da Requerida para a habilitação) e consignou que o prazo para o oferecimento da contestação passa a fluir da publicação da decisão - Infrutíferas tentativas de citação da Requerida (pessoa jurídica) - Extinção da pessoa jurídica Requerida - Perda da personalidade jurídica e da capacidade processual - Caracterizada a nulidade da citação por edital - Necessária a instauração de incidente de habilitação processual dos sucessores da Requerida (para que sejam citados e apresentem defesa) - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR PARA FIRMAR ACORDO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DE ADVOGADO PARA SUPRIR A CITAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

1. A controvérsia cinge-se à análise da suficiência do comparecimento espontâneo do devedor, desacompanhado de advogado, para firmar acordo em suprimento da citação formal nos autos de execução.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Habilitação. Herdeiros. Citação. Litisconsórcio necessário. Ausência. Nulidade. Omissão. Inexistência.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS.

1. Pretende a parte apelante a reforma da sentença, de modo que seja afastada a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do procurador da parte contrária, considerando que a extinção do processo ocorreu antes que fosse angularizada a relação processual.... (Continua)

18 - STJ Sucessão. Habilitação incidente. Estado. Citação.

«Comparecimento do cônjuge sobrevivente e do herdeiro necessário. Absoluta desnecessidade de citar-se o Estado.... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO ELETRÔNICA. INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

A decisão impugnada, proferida em sede de saneamento do feito, rejeitou a preliminar de intempestividade dos embargos, ao fundamento de ausência de cadastro válido da embargante no sistema PJ-e para fins de citação eletrônica, recepcionando os embargos como tempestivos. A agravante sustenta que a Agravada se encontrava regularmente cadastrada no SISTCADPJ desde 2020, e que, portanto, a citação realizada em janeiro de 2023 seria válida, tornando intempestiva a oposição dos embargos. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MASSA INSOLVENTE DO MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITE DE 150 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 

I. Caso em exame... (Continua)