Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO BENEFICIÁRIO. FALECIMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO REGULAR DOS HERDEIROS. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Ação ajuizada visando a declaração de inexistência de débito, restituição de valores descontados em benefício previdenciário e indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos. Ambas as partes apelaram. ... (Continua)