Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Decisão agravada declarou a nulidade da citação por edital e dos atos posteriores (em razão da necessidade de citação dos sucessores da Requerida para a habilitação) e consignou que o prazo para o oferecimento da contestação passa a fluir da publicação da decisão - Infrutíferas tentativas de citação da Requerida (pessoa jurídica) - Extinção da pessoa jurídica Requerida - Perda da personalidade jurídica e da capacidade processual - Caracterizada a nulidade da citação por edital - Necessária a instauração de incidente de habilitação processual dos sucessores da Requerida (para que sejam citados e apresentem defesa) - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)