Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MASSA INSOLVENTE DO MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITE DE 150 SALÁRIOS-MÍNIMOS.
I. Caso em exame... ()
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