garantia animal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Incêndio majorado e maus tratos a animal doméstico, majorado em razão da morte do animal. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Necessidade de garantia à ordem pública e aplicação da lei penal. Gravidade concreta das condutas e risco de reiteração delitiva. Ordem denegada

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Animal. Dano material. Dano estético. Responsabilidade objetiva por fato de animal. Ataque de cão rottweiller. Pedido procedente. Dano moral fixada em R$ 15.000,00. dano estético fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 936.

«Embargos infringentes contra v. aresto que por maioria de votos julgou improcedentes os pedidos da ação indenizatória movida contra a proprietária dos cães que fugiram do canil e atacaram os Embargantes, filho e mulher do caseiro. Segundo a maioria, a responsabilidade no caso foi do caseiro do sítio da Embargada por ser o detentor dos animais. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO E DE PROPRIETÁRIO DE ANIMAL -

Acidente de motocicleta - Colisão com animal na pista de rolamento - Município que tem o dever de garantir a adequada prestação do serviço aos usuários da via e sua segurança - Ausência de demonstração de omissão no dever de fiscalização - Evento que não decorreu da má conservação da via - Rodovia vicinal cujos aspectos devem ser observados - Fiscalização da rodovia vicinal que não impõe ao Município o exercício atividade de vigilância para que animais não venham a invadir a pista - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Estado que não pode ser reconhecido como segurador universal - Nexo causal não demonstrado - Responsabilidade civil da Municipalidade corré não configurada no caso dos autos - Responsabilidade do corréu, proprietário do animal, configurada - Elementos de prova que indicam que o corréu era dono dos animais, que escaparam de sua propriedade - Responsabilidade objetiva do dono pelos danos causados pelo animal de sua propriedade - Inteligência dos arts. 186 e 932 do Código Civil - DANOS MATERIAIS Extensão dos danos demonstrada no conjunto probatório - Pensão mensal fixada em benefício da viúva da vítima, em valor equivalente a 75% do salário-mínimo - DANOS MORAIS - Dano de ordem íntima caracterizado - Indenização fixada em R$ 50.000,00, para cada autor - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - Recurso dos autores parcialmente provido.... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação de animal e supressão ou alteração de marca em animais. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Desproporcionalidade da imposição da medida extrema. Precedentes. Liminar deferida. Parecer ministerial pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - O decreto preventivo, a despeito de apontar prova da existência do delito, indício suficiente de autoria, receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública e contemporaneidade da necessidade da medida, mostra desproporcional o acautelamento preventivo do paciente. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação de animal e supressão ou alteração de marca em animais. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Desproporcionalidade da imposição da medida extrema. Precedentes. Liminar deferida. Parecer ministerial pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - O decreto preventivo, a despeito de apontar prova da existência do delito, indício suficiente de autoria, receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública e contemporaneidade da necessidade da medida, mostra desproporcional o acautelamento preventivo do paciente. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO COM RESULTADO MORTE. OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame:1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da prática de maus-tratos a animal doméstico, resultando na morte do cão, com fundamento na ausência de provas da autoria. ... (Continua)

7 - TJDF Ementa: Direito civil. Agravo de instrumento. Transporte de animal de apoio emocional. Entendimento do STJ. Liminar já cumprida. Recurso provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - ACIDENTE - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - ANIMAL NA PISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, fundada na teoria do risco, sendo aplicável, em regra, o disposto no CF/88, art. 37, § 6º para os casos de serviços prestados aos seus usuários. A concessionária de rodovias tem o dever de garantir a segurança do tráfego, exercendo sua função de coibir os acidentes decorrentes da presença de animais na pista, e o faz mediante o recebimento de pedágio, não havendo como afastar a obrigação em caso de evento danoso.... (Continua)

9 - STJ Família. Recurso especial. Direito civil. Dissolução de união estável. Animal de estimação. Aquisição na constância do relacionamento. Intenso afeto dos companheiros pelo animal. Direito de visitas. Possibilidade, a depender do caso concreto. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (lindb). Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (lindb). CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB/2002, art. 82. CCB/2002, art. 445, § 2º. CPC/2015, art. 140. CPC/2015, art. 489, § 1º. CPC/2015, art. 669. CPC/2015, art. 733. CPC/1973, art. 1.124-A.

«1 - Inicialmente, deve ser afastada qualquer alegação de que a discussão envolvendo a entidade familiar e o seu animal de estimação é menor, ou se trata de mera futilidade a ocupar o tempo desta Corte. Ao contrário, é cada vez mais recorrente no mundo da pós-modernidade e envolve questão bastante delicada, examinada tanto pelo ângulo da afetividade em relação ao animal, como também pela necessidade de sua preservação como mandamento constitucional (CF/88, art. 225, § 1º, VII - «proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade). ... (Continua)

10 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - RODOVIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - ANIMAL DE GRANDE PORTE NA PISTA DE ROLAMENTO - OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E GARANTIA DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Ação regressiva proposta por seguradora visando ao ressarcimento de indenização paga a segurado em razão de acidente de veículo provocado pela presença de animal na pista de rodovia administrada por concessionária de serviços públicos. Falha no serviço reconhecida. Pretensão julgada procedente. Controvérsia centrada na negativa de culpa em face da ausência de omissão da concessionária. Alegação de culpa exclusiva de terceiros. ... (Continua)

11 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa, receptação de animal roubado e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Precedentes. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus. ... (Continua)

12 - TJMG Administrativo. Comércio. Produtos de origem animal. Inexistência de certificado de registro municipal de produtos de origem animal. Alvará de autorização sanitária. Ausência de requerimento pelo comerciante. Autuação. Multa. Auto de infração. Requisitos formais. Princípio da instrumentalidade das formas.

«Não há que se declarar a nulidade do auto de infração pela falta de preenchimento do campo relativo à hora da autuação, se foram devidamente preenchidos os campos destinados à identificação do autuado, a natureza da infração, a imputação legal e o agente público responsável. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE ANIMAL) TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 que autorizam o deferimento da tutela de urgência - Elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo - Necessidade da companhia do animal durante a viagem a ser realizada pelo autor, por tratar-se de cão de suporte emocional - Transtorno de ansiedade devidamente laudado, assim como atestada a necessidade do cachorro viajar na cabine da aeronave para garantir sua integridade física - Animal de raça sabidamente dócil, tendo sido adestrado, com demonstração, ainda, de suas condições de saúde, não importando riscos aos demais passageiros - Impossibilidade de aguardo do curso do processo, diante da iminência da viagem marcada pelo autor, para mudança em definitivo de sua residência - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Leilão. Semovente. Cavalo «quarto de milha. Alegação de danos materiais decorrentes da venda de cavalo de propriedade do autor, sem observância do procedimento normal do leilão. Apontada violação ao Lei 4021/1961, art. 11, parágrafo único, ao negociarem o animal à revelia do art. 2º do regulamento do leilão. Quebra de protocolo fez com que o autor apelante ficasse sem o animal, que foi entregue ao comprador, e sem garantia de notas promissórias representativas da dívida, avalista e contrato com reserva de domínio. Desacolhimento. Não houve comprovação do alegado ilícito praticado pelos réus, sendo que referida comprovação era ônus que incumbia ao autor da ação. Ação improcedente. Recurso desprovido.

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE NA ESTRADA - ATROPELAMENTO DE ANIMAL NA PISTA -

Pretensão da apelada à condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos materiais, em virtude de acidente envolvendo o veículo de associado pela apelada, ocasionado pela presença de animal na pista - Sentença que julgou procedente a ação para condenar a apelante ao pagamento de R$ R$ 71.894,93 (setenta e um mil, oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos) a título de indenização por danos materiais - Pleito de reforma da sentença, para que preliminarmente, seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como seja acolhida a denunciação da lide e, no mérito, para que a ação seja julgada improcedente - Não cabimento - PRELIMINARES de cerceamento de defesa e denunciação da lide, ambas alegadas pela apelante - Afastamento de ambas - Cerceamento de defesa não configurado - Magistrado que baseou a decisão de condenação da apelante ao pagamento de danos materiais em documentos acostados aos autos - Desnecessidade de produção de outras provas - Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação, nos termos dos arts. 355, I, e 370, ambos do CPC - Denunciação da lide que se mostra desnecessária - Existência de controvérsia acerca do real proprietário do animal que causou o acidente - Apelante que possui direito de regresso a ser exercido por ação autônoma, nos termos do art. 125, §1º, do CPC - MÉRITO - Responsabilidade puramente objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços púbicos, conforme art. 37, §6º, da CF/88- Em se tratando de empresas concessionárias que administram rodovias, como no caso da apelante, aplicam-se as normas de direito do consumidor, posto que atuam na condição de fornecedoras de serviços a usuários, em específico o art. 14, «caput, do CDC, que impõe a responsabilidade objetiva - Dano e nexo de causalidade demonstrados nos autos - Apelante que possui o dever de garantir a segurança das vias, bem como é paga para cuidar, administrar e fiscalizar a rodovia - Presença de animal na pista de rodagem que caracteriza, ainda, também a falha na prestação do serviço - Inexistência de excludentes como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior - Ausência de qualquer indício de culpa da motorista pelo acidente - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida, com majoração dos honorários advocatícios em 2ª instância, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE NA ESTRADA - ATROPELAMENTO DE ANIMAL NA PISTA -

Pretensão da apelada à condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos materiais, em virtude de acidente envolvendo o veículo segurado pela apelada, ocasionado pela presença de animal na pista - Sentença que julgou procedente a ação para condenar a apelante ao pagamento de R$ 24.475,00 (vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e cinco reais) a título de indenização por danos materiais - Pleito de reforma da sentença, para que a ação seja julgada improcedente, ou, subsidiariamente, para que o valor da indenização seja reduzido - Não cabimento - Responsabilidade puramente objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços púbicos, conforme art. 37, §6º, da CF/88- Em se tratando de empresas concessionárias que administram rodovias, como no caso da apelante, aplicam-se as normas de direito do consumidor, posto que atuam na condição de fornecedoras de serviços a usuários, em específico o art. 14, «caput, do CDC, que impõe a responsabilidade objetiva - Dano e nexo de causalidade demonstrados nos autos - Apelante que possui o dever de garantir a segurança das vias, bem como é paga para cuidar, administrar e fiscalizar a rodovia - Presença de animal na pista de rodagem que caracteriza, ainda, também a falha na prestação do serviço - Inexistência de excludentes como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior - Ausência de qualquer indício de culpa da motorista pelo acidente - Impossibilidade de desconto do valor do prêmio pago pelo segurado - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida, com majoração dos honorários advocatícios em 2ª instância, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... (Continua)

17 - TJDF Constitucional e administrativo. Assistência social. Acolhimento institucional. Pessoa em situação de rua acompanhada de animal de estimação. Negativa da administração. Ato motivado. Inexistência de vaga específica. Recurso desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, crime contra a fauna (ter animal silvestre em cativeiro) e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Gravidade do fato. Garantia da ordem pública. Agravo não provido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico e manutenção de animal silvestre em cativeiro. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE SEGURANÇA NAS RODOVIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação Cível interposta por seguradora em ação ressarcitória contra o DER/MG, objetivando a condenação do réu ao pagamento do valor correspondente aos prejuízos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo o veículo do segurado e um animal em rodovia administrada pelo réu. A sentença de 1ª instância julgou improcedente o pedido, motivo pelo qual a autora interpôs recurso, sustentando a responsabilidade objetiva da autarquia por falha no dever de garantir a segurança na via. ... (Continua)