Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE SEGURANÇA NAS RODOVIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação Cível interposta por seguradora em ação ressarcitória contra o DER/MG, objetivando a condenação do réu ao pagamento do valor correspondente aos prejuízos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo o veículo do segurado e um animal em rodovia administrada pelo réu. A sentença de 1ª instância julgou improcedente o pedido, motivo pelo qual a autora interpôs recurso, sustentando a responsabilidade objetiva da autarquia por falha no dever de garantir a segurança na via. ... (Continua)