Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 778.8174.1459.3281

1 - TJDF Constitucional e administrativo. Assistência social. Acolhimento institucional. Pessoa em situação de rua acompanhada de animal de estimação. Negativa da administração. Ato motivado. Inexistência de vaga específica. Recurso desprovido.

I. Caso em exame ... ()

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