Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO COM RESULTADO MORTE. OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame:1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da prática de maus-tratos a animal doméstico, resultando na morte do cão, com fundamento na ausência de provas da autoria. ... ()
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