furto de uso
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Furto de uso. Veículo. Automóvel. Caracterização.

«Configura-se o furto de uso se o agente tem a posse da res por curto espaço de tempo e sem o propósito de apossar-se dela com «animus domini, mormente se, ao ser preso, encaminhava-se precisamente para o local de onde a retirara e com o intuito de lá recolocá-la, o que, por si só, afasta a hipótese de ter agido com «furandi animus.... (Continua)

2 - STM Crime militar. Furto de uso. Militar. CPM, art. 241.

«- O tipo subjetivo do furto de uso é o dolo específico, caracterizado pela subtração da res, com o propósito de restituí-la (subespecífico). ... (Continua)

3 - TAMG Furto de uso. Posse por quase um dia. Não-caracterização

«Tendo o agente se apossado da coisa, mantendo-a longe da esfera de vigilância da vítima por quase um dia, não há falar em furto de uso.... (Continua)

4 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. TESE DE FURTO DE USO. FONES DE OUVIDO. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. FURTO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)

5 - STM Crime militar. Recurso criminal. Furto de uso. CPM, art. 241.

«Para a caracterização do furto de uso não é necessário que o bem subtraído seja militar, podendo, pois, alcançar objeto de propriedade particular, conforme deixa entrever a inequívoca dicção do CPM, art. 240 c/c o CPM, art. 241. Delito, na hipótese, se harmoniza ao crime indicado na exordial apresentada. Recurso Ministerial provido. Decisão unânime.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DE FURTO DE USO. INOCORRÊNCIA DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 14 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do CP, por ter subtraído para si, mediante escalada e rompimento de obstáculo, bens pertencentes à vítima J.L.P. ... (Continua)

7 - STM Crime militar. Apelação. Furto de uso. CPM, art. 241.

«Para a caracterização do furto de uso não é necessário que o bem subtraído seja militar, podendo, pois, alcançar objeto de propriedade particular, conforme deixa entrever a inequívoca dicção do CPM, art. 240 c/c o CPM, art. 241. Delito, na hipótese, declinado e provado em todos os seus elementos, ausentes causas que exculpem ou justifiquem o Acusado no seu cometimento. Denegação do Apelo da Defesa. Unânime.... (Continua)

8 - TJDF Furto. Desclassificação para furto de uso. Privilégio. Coisa de pequeno valor. Apelação provida em parte.  

I. Caso em exame   ... (Continua)

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FURTO DE USO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGIME PRISIONAL. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMEApelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória por furto, na qual se postula a absolvição do réu, sob o argumento de atipicidade da conduta, sustentando-se a tese do «furto de uso". Subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena, com a fixação do regime inicial aberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) determinar se a conduta do réu configura o chamado «furto de uso, justificando a absolvição por atipicidade; (ii) verificar a adequação do regime semiaberto imposto ao réu, considerando sua reincidência.III. RAZÕES DE DECIDIRO furto de uso exige, para sua configuração, a restituição rápida e integral do bem, antes que a vítima perceba a subtração, além da inexistência de ânimo de assenhoramento definitivo. No caso, o réu apenas devolveu os bens furtados após ser interpelado por terceiro e após a constatação do crime, afastando a possibilidade de reconhecimento da figura do furto de uso.A fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve observar o disposto no CP, art. 33, § 2º. O réu, reincidente, não preenche os requisitos para a imposição do regime aberto, sendo correta a fixação do regime semiaberto, nos termos da Súmula 269/STJ.IV. DISPOSITIVORecurso desprovido.Tese de julgamento:O furto de uso exige devolução rápida e integral do bem antes da constatação pela vítima, bem como a ausência de ânimo de assenhoramento definitivo.O regime inicial de cumprimento de pena deve considerar a reincidência do réu, sendo admissível a imposição do regime semiaberto nos termos da Súmula 269/STJ.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, e CP, art. 44.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 269; TJPR, Apelação Criminal 0000055-43.2007.8.16.0079, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 18.05.2020; TJPR, Apelação Criminal 0002937-92.2019.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 16.09.2024. ... (Continua)

10 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CHAVE FALSA. FURTO DE USO. TEORIA DA AMOTIO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TAMG Furto de uso. Veículo. Automóvel. Crime qualificado. Chave falsa.

«Não se caracteriza a qualificadora do CP, art. 155, §§ 4º, III, se a chave utilizada para acionar o carro da vítima não era falsa, tanto que, encontrada pelo agente num móvel da garagem e introduzida na ignição, ela funcionara.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto de bicicleta de aluguel por aplicativo. Intenção do acusado em devolver a bicicleta após o uso. Furto de uso e insignificância. Pedido que demanda aprofundado revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada, somente é possível o trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Lesão corporal e furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 129, caput, e art. 155, § 4º, IV, do CP). Condenação. Recurso defensivo.

14 - TJMG Roubo simples. Desclassificação para furto. Apelação criminal. Roubo simples. Autoria e materialidade incontroversas. Desclassificação para furto de uso. Improcedência. Grave ameaça demonstrada pelo comportamento intimidador do acusado e por simulação de porte de arma de fogo. Recurso conhecido e desprovido

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Alegação de atipicidade da conduta. Furto de uso. Requisitos não constatados. Autoria e materialidade comprovadas. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O chamado furto de uso se caracteriza pela ausência de ânimo de permanecer na posse do bem subtraído, que se demonstra com a rápida, voluntária e integral restituição da coisa, antes que a vítima perceba a subtração do bem. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU PELO RECONHECIMENTO DA FIGURA DO FURTO DE USO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS -PENAS REDIMENSIONADAS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO SURSIS E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: Luiz Fernando Santos Oliveira foi sentenciado a 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 17 dias-multa, por furto qualificado mediante uso de chave falsa, ao subtrair uma motocicleta utilizando uma tesoura. A defesa apelou buscando absolvição por atipicidade da conduta, alegando «furto de uso, ou, subsidiariamente, redução da pena e substituição por restritivas de direitos. ... (Continua)

18 - TJSP Furto de uso. Veículo. Subtração do bem pelo réu. Devolução, todavia, da «res furtiva em estado de destruição parcial em razão de acidente ocorrido após o delito. Necessidade da devolução do bem em seu «status quo ante. Crime de furto simples caracterizado. Recurso desprovido.

19 - TJSP Furto simples - Réu surpreendido na posse do celular subtraído - Alegação de furto de uso - Bem que não foi devolvido por iniciativa do acusado - Condenação mantida - Réu portador de maus antecedentes - Substituição por pena restritiva - Medida que não se mostra recomendável ao caso - Regime semiaberto - Cabimento - Recurso provido em parte para redução da pena

20 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Furto simples. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Rejeição. Recurso desprovido.