Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Furto simples. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Rejeição. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - O recorrente foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no CP, art. 155, caput, por ter subtraído, mediante uso de garfo como chave falsa, veículo automotor de sua vizinha, restituído com avarias e consumo significativo de combustível. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2 - São duas as teses defensivas deduzidas em apelação: (I) a atipicidade da conduta por ausência de animus rem sibi habendi, pleiteando o reconhecimento do furto de uso; e (II) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A autoria e a materialidade restaram suficientemente demonstradas por meio da palavra firme da vítima, corroborada pelas testemunhas e pela confissão do réu, no sentido de ter ligado o automóvel com um garfo, utilizado o bem sem autorização e o devolvido com danos e significativo consumo de combustível. 4 - Afasta-se o reconhecimento do furto de uso quando não há restituição espontânea do bem ou quando constatado prejuízo patrimonial, hipóteses presentes no caso concreto. 5 - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível, à luz do CP, art. 44, § 3º, diante da reincidência, que, embora não seja específica, deu-se pela condenação por diversos delitos, inclusive com emprego de violência e grave ameaça, revelando comportamento delitivo reiterado. IV - DISPOSITIVO E TESE 6 - Recurso desprovido. Mantida a condenação por furto simples (CP, art. 155, caput). Reconhecimento da inaplicabilidade da figura do furto de uso, ante a ausência de devolução espontânea e existência de prejuízo material. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante da reincidência do agente