fundo publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Condenação cumprida pelo vencido na fase de conhecimento. Depósito. Habilitação de interessados em número incompatível com a extensão do dano. Incidência do CDC, art. 100. Reversão para o fundo público de que trata a Lei 7.347/1985 (art. 13). Legitimidade ativa do Ministério Público para propor a solução. Inexistência de julgamento extra petita nem de alteração do pedido na fase de execução. CDC, arts. 95, 97 e 98.

«1. O Ministério Público é parte legítima para promover execução residual da chamada fluid recovery, a que se refere o CDC, art. 100, com o escopo de reversão ao Fundo Público do valor residual, especialmente quando não houver interessados habilitados em número compatível com a extensão do dano. ... (Continua)

2 - TJRS Apelações cíveis. Ação contra o município de Passo Fundo e a Corsan. Pedidos cominatório, consistente em fazer cessar esgoto a céu aberto, vetor de mosquitos e de mau cheiro, e condenatório por danos morais. Sentença omissa, tanto na fundamentação quanto no dispositivo, quanto ao pedido mais importante, em termos de saúde pública. Não exaurimento da prestação jurisdicional. Vício citra petita. Violação ao CPC/2015, art. 489, III, e CPC/2015, art. 490. Pronunciada a nulidade da sentença, prejudicadas as apelações. CPC/2015, art. 490.

3 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor publico municipal. Diferenças salariais. Aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1. Embargos de declaração que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, podendo ser recebidos como agravo regimental, em prestigio ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PUBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DE CERAGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL 3.701/2005. PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão salarial, com aplicação da conversão dos vencimentos nos termos da Lei 8.880/94, para recomposição de alegada perda remuneratória decorrente da mudança de padrão monetário. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL OBJETO DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - REPRESENTAÇÃO PELO BANCO DO BRASIL S/A - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

De acordo com o entendimento sumulado do colendo STJ, bem assim, do Excelso STF, a sociedade de economia mista, ao atuar na defesa de seus interesses patrimoniais ou na intermediação de contratos de natureza privada, submete-se à jurisdição da Justiça Comum Estadual, somente tendo foro na Justiça Federal quando a União intervém como assistente ou opoente. Malgrado o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), ínsito ao Programa «Minha Casa, Minha Vida seja um fundo público, criado para financiar programas habitacionais do Governo, encontrando-se a demanda restrita a relação jurídica entre particulares e sociedade de economia mista, sem qualquer participação/envolvimento direto da União, é de se concluir que a competência para processá-la e julgá-la é da Justiça Comum Estadual.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor publico federal. Transposição de cargo. Ato de efeito concreto. Prescrição do próprio fundo de direito. Ocorrência.

«1. Embargos de declaração que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, podendo ser recebidos como agravo regimental, em prestigio ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTINGENCIAMENTO DE RECEITAS DO FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS (FUNESBOM).

Decreto 44.899, editado em 2014 pelo então Governador do Estado do Rio de Janeiro, determinando a transferência de recursos financeiros, vinculados a fundos estaduais, para a Conta Única do Tesouro Estadual (CUTE). Ato normativo que afronta a Lei Complementar 4.320/1964 - que institui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal - e a própria Lei Estadual 622/82, instituidora do FUNESBOM. Fundos especiais que constituem exceção ao princípio da unidade de tesouraria, previsto no Lei Complementar 4.320/1964, art. 56. Recursos com destinação vinculada, conforme previsto na própria lei instituidora do fundo. Transferência de valores para a Conta Única do Tesouro que, além de ter violado a Lei 44.320/1964 e a Lei Estadual 622/82, dificultou o trâmite de recursos e a sua administração pelas unidades gestoras dos fundos nos exercícios seguintes à vigência do Decreto Estadual 44.899/14. Ilegalidade demonstrada, a ensejar o controle jurisdicional. Sentença que não merece qualquer reparo. Recurso desprovido.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Servidor publico estadual. Adicional por tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise da legislação estadual. Súmula 280/STF.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. DÍVIDA. COPARTICIPAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FASCAL. FUNDO PÚBLICO. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 

1. Considera-se devidamente fundamentada a sentença que não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 489, §1º, tampouco afronta o texto constitucional.  ... (Continua)

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSAO DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL DE BENTO GONCALVES-FAPSBENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REGIME SUPLEMENTAR. Emenda Constitucional 103/2019. VERBA NÃO PASSÍVEL DE INCORPORAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO EVIDENCIADO. IUJ Nº 5000196-83.2023.8.21.9000. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA PROCEDÊNCIA.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP Curador especial. Defensoria Pública. Antecipação de honorários. Descabimento. Exercício da função institucional da Defensoria Pública, descabida a fixação antecipada de honorários decorrentes da simples nomeação para o exercício do «munus publico. Recurso provido, para desobrigar o autor de efetuar depósito em prol do Fundo Especial da Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, como condição ao prosseguimento do processo.

12 - STJ Administrativo. Servidor publico militar. Reintegração. Processo disciplinar. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Precedentes. Ônus sucumbenciais. Justiça gratuita. Dispositivos infraconstitucionais sem comando suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

«1. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, na medida que não se vislumbra nenhuma omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa e as questões de fato e de direito invocadas, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE NOVA IGUAÇU. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. AJUSTE DE OFÍCIO NA SENTENÇA.

Não constitui nulidade a ausência de decisão saneadora, mormente quando o réu foi intimado para indicar o interesse na produção de provas e quedou-se inerte; o feito foi sentenciado com a causa madura para julgamento; e o recorrente não demonstra qualquer prejuízo processual. ... (Continua)

14 - TJRJ Embargos à execução fiscal. ITBI. Sentença de procedência do pedido. Alegação de ilegitimidade ativa. Aplicação da Lei . 8668/93, ordenamento que disciplina a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário, destacando-se o fato de que os arts. 5º e 14, I estabelecem que tais fundos serão administrados por instituições bancárias que, inclusive, representam o fundo de forma ativa e passiva em Juízo, bem como extrajudicialmente. Prova documental evidenciadora que banco autor administrava o aludido fundo na data do oferecimento dos embargos à execução fiscal. Manifesta legitimidade ativa do embargante. Apelo improvido.

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO.  MUNICÍPIO DE CACIQUE DOBLE. FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSAO DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL DE CACIQUE DOBLE - FUPRAS. CARGO DE GARI. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADO DIANTE DA POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO DA SERVIDORA EM ATIVIDADES ADEQUADAS ÀS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA DOENÇA QUE ACOMETE A RECORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA PELO MUNICÍPIO. SÚMULA 145 DESTE TRIBUNAL. ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº18 DO FUNDO ESPECIAL.

Recurso do Município de Natividade requerendo a isenção ao pagamento da taxa judiciária. Isenção de taxa judiciária apenas quando o Município é o autor da ação. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Revisão da ... (Continua)

18 - TJRS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSAO DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL DE BENTO GONCALVES-FAPSBENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA OPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL DE 5 DIAS. NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DO RÉU ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE, A FIM DE NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO DA AUTORA, POIS TROUXE FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA PRESENTE AÇÃO E MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRIGENTE.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PERCENTUAL ADICIONAL RELATIVO À COMPOSIÇAO DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS (FECP).

Juízo a quo que declarou a incidência da alíquota de 18% de ICMS sobre as operações com energia elétrica. Irresignação da Fazenda Pública que se limita à ausência de pronunciamento judicial sobre o adicional devido ao FECP. Lei Estadual 4.056/02 que determina a majoração da alíquota de ICMS nessas operações, cujo produto da arrecadação é destinado à composição do citado fundo. Constitucionalidade da lei de criação do fundo reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 2.869. Petição inicial que impugna os valores de ICMS pagos a maior, inseridos aqueles que devem ser revertidos em favor do fundo estadual. Modificação da sentença que se impõe. Precedentes deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

20 - TJSP SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. REVISÃO DO CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE ATINGE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO LEGAL, MAS NÃO AFETA O FUNDO DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRÊMIO DE INCENTIVO INCORPORADO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA (50%). INCIDÊNCIA SOBRE O CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. 1. Não se Ementa: SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. REVISÃO DO CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE ATINGE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO LEGAL, MAS NÃO AFETA O FUNDO DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRÊMIO DE INCENTIVO INCORPORADO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA (50%). INCIDÊNCIA SOBRE O CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. 1. Não se opera a prescrição quanto ao pedido de revisão do cálculo dos adicionais por tempo de serviço pagos nos proventos da aposentadoria, pois não se trata de revisão do ato de aposentadoria. Obrigação de trato sucessivo, cujo fundo de direito não é atingido pela prescrição, mas apenas quanto as parcelas vencidas antes do quinquídio legal. Incidência do entendimento pacificado na Súmula 85/STJ. 2. O prêmio de incentivo incorporado aos proventos de aposentadoria (50%) ostenta natureza remuneratória, incidindo na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. RECURSO PROVIDO.