Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSAO DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL DE BENTO GONCALVES-FAPSBENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REGIME SUPLEMENTAR. Emenda Constitucional 103/2019. VERBA NÃO PASSÍVEL DE INCORPORAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO EVIDENCIADO. IUJ Nº 5000196-83.2023.8.21.9000. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA PROCEDÊNCIA.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.... (Continua)