Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
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