Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA PELO MUNICÍPIO. SÚMULA 145 DESTE TRIBUNAL. ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº18 DO FUNDO ESPECIAL.

Recurso do Município de Natividade requerendo a isenção ao pagamento da taxa judiciária. Isenção de taxa judiciária apenas quando o Município é o autor da ação. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)