Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO.  MUNICÍPIO DE CACIQUE DOBLE. FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSAO DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL DE CACIQUE DOBLE - FUPRAS. CARGO DE GARI. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADO DIANTE DA POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO DA SERVIDORA EM ATIVIDADES ADEQUADAS ÀS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA DOENÇA QUE ACOMETE A RECORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)