Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. DÍVIDA. COPARTICIPAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FASCAL. FUNDO PÚBLICO. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 

1. Considera-se devidamente fundamentada a sentença que não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 489, §1º, tampouco afronta o texto constitucional.  ... (Continua)