Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PERCENTUAL ADICIONAL RELATIVO À COMPOSIÇAO DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS (FECP).

Juízo a quo que declarou a incidência da alíquota de 18% de ICMS sobre as operações com energia elétrica. Irresignação da Fazenda Pública que se limita à ausência de pronunciamento judicial sobre o adicional devido ao FECP. Lei Estadual 4.056/02 que determina a majoração da alíquota de ICMS nessas operações, cujo produto da arrecadação é destinado à composição do citado fundo. Constitucionalidade da lei de criação do fundo reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 2.869. Petição inicial que impugna os valores de ICMS pagos a maior, inseridos aqueles que devem ser revertidos em favor do fundo estadual. Modificação da sentença que se impõe. Precedentes deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)