fundamento juridico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação. Petição inicial. Pedido. Fundamento jurídico e legal. Distinção. Princípio «iura novit curia. CPC/1973, art. 282, III.

«Não se confunde «fundamento jurídico com «fundamento legal, sendo aquele imprescindível e este dispensável, em respeito ao Princípio «iura novit curia (o juiz conhece o direito).... (Continua)

2 - TJSP Alimentos. Concubinato. Ex-esposa que, por ocasião do divórcio, já não recebia alimentos e havia se concubinado com terceiro. Pedido posterior contra o ex-marido. Descabimento. Falta de fundamento jurídico. (Indica precedentes).

A igualdade de direitos e deveres no casamento importa em exigências, mas, quando não se tem sociedade conjugal e não há imposição de obrigação, esta não exsurge por pretensão unilateral, ainda que deduzida judicialmente, porque não há mais fundamento jurídico.... (Continua)

3 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Preparo. Deserção. Inexistência. Honorários sucumbenciais. Fundamento jurídico para fixação. Reexame de provas. Ausência. Agravo desprovido.

1 - Conforme entende a Corte Especial do STJ, o não pagamento de alguma das verbas que compõem o preparo do recurso comporta intimação para complementação, aplicando-se a regra do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. ... (Continua)

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE IMPOSTO À DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO.

Não merece provimento o agravo, se a decisão impugnada, denegatória de seguimento do agravo de instrumento, merece ser mantida, ainda que por fundamento jurídico diverso. No caso, o recurso de revista interposto não logrou processamento, em face da inobservância pela parte recorrente do requisito constante do CLT, art. 896, § 1º-A, I, óbice esse que não foi impugnado pela reclamada em seu agravo de instrumento, a atrair à admissibilidade do apelo a aplicação do item I da Súmula 422. Decisão agravada que ora se mantém, por fundamento jurídico diverso. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Motivação. Inexistência. Exposição de fato e fundamento jurídico. Ausência. Recurso não conhecido.

6 - TJSP Recurso. Apelação. Exposição de fato e fundamento jurídico. CPC/1973, art. 519, II. Ausência. Não conhecimento.

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Ação rescisória. Inépcia da petição inicial. Ausência de fundamento jurídico. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7/STJ.

«1. Inépcia, por ausência de fundamento jurídico, da petição inicial de ação rescisória que, a despeito de elencar diversos dispositivos legais, não aponta nenhuma violação à Lei. ... (Continua)

8 - STJ Ação. Petição inicial. Pedido. Fundamento jurídico e legal. Distinção. Princípio «iura novit curia. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 282, III e 474.

«... Pelo princípio «iura novit curia (o juiz conhece o direito), o imprescindível na inicial de qualquer ação não é indicar qual o dispositivo legal violado, e sim, demonstrar o fundamento jurídico no qual se baseia o pedido. Isto porque o julgador, ao proferir a decisão, não está adstrito aos fundamentos apontados por qualquer das partes, podendo, através de seu livre convencimento, conceder ou negar a tutela pleiteada baseando-se em fundamentos diversos daqueles trazidos aos autos. Nesse sentido, o magistério de Vicente Greco Filho: «Convém, ainda, distinguir «fundamento jurídico, que integra a «causa petendi e cuja indicação é indispensável de «fundamento legal, que é a norma legal que se apóia a pretensão, cuja referência não é exigida pelo Código, pois compete ao juiz formular o enquadramento legal da hipótese apresentada, segundo o princípio «iura novit curia (o juiz conhece o direito) (GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2000. 1 v. 15ª ed. p. 92). Não se pode aceitar que o autor, tendo mais de um motivo que, ao seu ver, lhe garante a tutela jurídica vindicada, em vez de expor a sua totalidade no primeiro momento, ajuíze ações distintas para cada um deles. Tal prática, além de imoral, fere o Princípio da Economia Processual que, nas palavras de Humberto Theodoro Júnior, determina que: «O processo civil deve-se inspirar no ideal de propiciar às partes uma Justiça «barata e «rápida, do que se extrai a regra básica de que «deve tratar-se de obter o maior resultado com o mínimo de emprego de atividade processual. (grifou-se) (THEODORO JÚNIOR. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2001. 1 v. 37ª ed. p. 28). Espécie de penalidade para tal prática, seja ela proposital ou por inépcia dos autores, encontra-se no CPC/1973, art. 474, que dispõe a respeito da coisa julgada, causa de extinção do processo sem julgamento de mérito bastante assemelhada à litispendência: ... (Min. José Delgado).... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Razões dissociadas do fundamento jurídico do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

10 - TST Ação rescisória. Princípio «iura novit curia. Plano econômico. URP de fevereiro de 1989. Fundamento jurídico essencial. Indicação expressa de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Orientação Jurisprudencial 3/TST. Súmula 343/STF. Enunciado 83/TST. CPC/1973, art. 485, V.

«O fundamento jurídico válido para viabilizar pedido de desconstituição de julgado pelo qual se deferir diferenças salariais decorrentes da supressão de índice de reajuste previsto em lei, em face da edição de nova política econômica, é a indicação expressa de ofensa ao texto do CF/88, art. 5º, XXXVI. A mera referência ao referido preceito não possibilita o enquadramento da ação rescisória no inc. V do CPC/1973, art. 485. Inaplicabilidade do princípio «iura novit curia.... (Continua)

11 - TJSP Recurso. Apelação. Razões dissociadas do fundamento jurídico da sentença. Inobservância do CPC/1973, art. 514, II. Recurso não conhecido.

12 - TJSP Embargos de declaração. Dano moral. Acórdão que negou provimento a recurso de apelação da autora. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Desnecessidade de explícita alusão a dispositivo de lei. Embargos rejeitados.

13 - 2TACSP Petição inicial. Pedido. Parte que não alega expressamente o fundamento jurídico pelo qual o Juiz acaba por acolher o seu pedido. Irrelevância. Atribuição do Juiz dizer o direito diante dos fatos.

14 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de contradições e omissões. Vícios inexistentes. Real inconformismo. Questão da taxa de fruição, e de sua extensão, expressamente examinada. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Ausência de omissão a sanar. Embargos rejeitados

15 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão em relação à prescrição médica. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Desnecessidade de explicita alusão a dispositivo de lei. Ausência de omissão a sanar. Vícios inexistentes. Real inconformismo. Embargos rejeitados

16 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de condenação em indenização moral de valor excessivo. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Desnecessidade de explicita alusão a dispositivo de lei. Ausência de omissão a sanar. Vícios inexistentes. Real inconformismo. Embargos rejeitados

17 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão em relação à alegação de cerceamento. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Desnecessidade de explicita alusão a dispositivo de lei. Ausência de omissão a sanar. Vícios inexistentes. Real inconformismo. Embargos rejeitados

18 - TJSP Sentença. Fundamentação. Suficiência do fundamento jurídico da sentença apelada para alcançar a conclusão a que chegou o magistrado. Nulidade. Inocorrência. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inexistência de fundamento jurídico. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

20 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES REVISIONAIS. CONTRATOS DISTINTOS. MESMAS PARTES E FUNDAMENTO JURÍDICO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES. 

I. CASO EM EXAME: Conflito de competência instaurado entre Juízos da 12ª e da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, nos autos de ação revisional de contrato proposta por consumidora em face de instituição financeira, envolvendo contratos distintos, porém com identidade de partes e causas de pedir. ... (Continua)