Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE IMPOSTO À DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO.

Não merece provimento o agravo, se a decisão impugnada, denegatória de seguimento do agravo de instrumento, merece ser mantida, ainda que por fundamento jurídico diverso. No caso, o recurso de revista interposto não logrou processamento, em face da inobservância pela parte recorrente do requisito constante do CLT, art. 896, § 1º-A, I, óbice esse que não foi impugnado pela reclamada em seu agravo de instrumento, a atrair à admissibilidade do apelo a aplicação do item I da Súmula 422. Decisão agravada que ora se mantém, por fundamento jurídico diverso. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)