fundamentacao deficiente sumula 284
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

2 - STJ Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento sumula 211/STJ.

1 - Os recorrentes limitaram-se a alegar a infringência dos textos legais sem, todavia, demonstrar de que forma teria efetivamente ocorrido. Em razão da fundamentação deficiente, aplica-se a Súmula 284/STF.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à monitória. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.

«1 - A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência Súmula 284/STF. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.

«1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Falência convertida em concordata suspensiva. Remuneração de síndico. Mora. Inexistência. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Remuneração de comissário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não havendo a prévia constituição em mora legalmente estabelecida, é inviável o reeaxame de provas para análise dos critérios utilizados pela Corte local para a fixação do termo do referido pagamento, procedimento vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.

«1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

7 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Incidente de falsidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Bem de família. Coisa julgada. Inexistência. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Alegação dissociada do título executivo. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dividendos e honorários. Ausência de indicação, nas razões do recurso, do dispositivo de Lei supostamente violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros sobre juros. Valoração das ações. Cotação. Dividendos. Indicação clara, inequívoca e vinculada às razões recursais. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Excesso de execução. Alegação dissociada do título executivo. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime sexual. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Crime configurado. Alteração. Impossibilidade. Sumula 7 do STJ. Agravo desprovido.

«- A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado importa em deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. FGTS. Violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prescrição prazo quinquenal. Termo inicial. Julgamento proferido pelo STF no ARE Acórdão/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua a fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

12 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos não prequestionados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Qualificado. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Ausência de prova para pronuncia. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Sumula 7/STJ.

I - nas razões recursais, o recorrente limitou-se a indicar os artigos violados sem demonstrar, de forma clara, direta e particularizada, a alegada violação dos referidos preceitos, incidindo o óbice da Sumula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Art.431-A e 555 do CPC/1973. Fundamentação deficiente e reexame de fatos. Agravo regimental desprovido.

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Razões recursais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Sumula 7/STJ.

«1. Não é possível conhecer do recurso especial no que tange à suposta violação dos arts. 72, 74 e 75 da Lei 9.605/98, uma vez que as razões recursais não explicam de que forma aludidos dispositivos legais vieram a ser violados pelo entendimento adotado pelo acórdão recorrido. Incide, na espécie, o óbice contido na Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Telefonia. Ação cautelar de exibição de documentos. Violação do Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Sumula 284 do STF. Agravo não provido.

«1. O prequestionamento dos dispositivos de Lei alegadamente violados, assim como da matéria neles tratada é indispensável ao conhecimento do recurso especial. A simples interposição de embargos de declaração não pressupõe o prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Obrigação de fazer. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

«- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Competência territorial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Resolução. Conceito de Lei. Impossibilidade de análise perante o STJ. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Não violação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Sumula 283/STF.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e condenatória. Responsabilidade pelo evento danoso. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Valor da compensação por danos morais. Não indicação do dispositivo objeto da divergência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória em obrigação de fazer e compensação por danos morais. ... (Continua)