fraude contra credores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Fraude contra credores. Ausência dos requisitos. Agravo de instrumento. Ação pauliana. Bens imóveis. Fraude contra credores. Ausência dos requisitos. Recurso desprovido

«- A fraude contra credores só se configura quando presentes o eventus damni (evento danoso) e o consilium fraudis (conluio fraudulento). ... (Continua)

2 - STJ Ação pauliana. Fraude contra credores. CCB, art. 106 e CCB, art. 113.

«A fraude contra credores, proclamada em ação pauliana, não acarreta a anulação do ato de alienação, mas, sim, a invalidade com relação ao credor vencedor da ação pauliana, e nos limites do débito de devedor para com este.... (Continua)

3 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES. INEFICÁCIA DE ALIENAÇÕES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO PROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAMEAgravo de petição interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução em razão de alienações de imóveis realizadas pelo executado. Em sede recursal, a parte altera a fundamentação jurídica do pedido, alegando fraude contra credores e requerendo a ineficácia das alienações exclusivamente em relação à execução trabalhista. II. CASO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a alteração da fundamentação jurídica em sede recursal configura inovação recursal; (ii) estabelecer se a Justiça do Trabalho tem competência para reconhecer a fraude contra credores e declarar a ineficácia das alienações de forma incidental. III. RAZÕES DE DECIDIRA alteração da fundamentação jurídica em sede recursal, de fraude à execução para fraude contra credores, configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico.A fraude contra credores, instituto de direito material, exige a comprovação do prejuízo ao credor (eventus damni) e do conluio fraudulento (consilium fraudis), sendo sua declaração de competência da Justiça Comum por meio de ação pauliana ou revocatória.A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar e julgar a fraude contra credores, por não se tratar de controvérsia decorrente de relação de trabalho. A anulação de negócios jurídicos celebrados pelo devedor insolvente é matéria estranha à relação trabalhista.A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho é pacífica no sentido da incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação pauliana ou revocatória. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso não provido. Tese de julgamento:A alteração da fundamentação jurídica em sede recursal, para alegar fraude contra credores em lugar de fraude à execução, caracteriza inovação recursal, sendo incabível o conhecimento da nova tese.A fraude contra credores é matéria de direito material, de competência da Justiça Comum, por meio de ação pauliana, sendo incompatível com o rito da execução trabalhista.A Justiça do Trabalho é incompetente para o julgamento incidental de fraude contra credores. Dispositivos relevantes citados: arts. 158 a 165, 171, II e 178, II, do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: TRT 2ª Região; Processo: 1000571-65.2022.5.02.0433; TST - Ag-AIRR: 23120165190009; TRT-9 - AP: 21020002120045090651; TRT-1 - AP: 01005212820185010079.    ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - FRAUDE CONTRA CREDORES - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL A PARENTES - PRESUNÇÃO DE FRAUDE.

A alienação de bem imóvel realizada entre parentes próximos após a citação válida em ação de execução gera presunção de fraude contra credores, mormente quando comprovado o prejuízo do credor (eventus damni) e a ciência do adquirente quanto à dívida (consilium fraudis). - A presunção de boa-fé do adquirente é afastada quando comprovado o vínculo familiar próximo e o conhecimento prévio da obrigação inadimplida.... (Continua)

5 - STJ Embargos de terceiro. Adquirente de imóvel penhorado em execução contra o vendedor. Exeqüente que alega fraude contra credores. Caso, em tese, de anulabilidade ou de ineficácia do negócio, e não de nulidade. Necessidade de ação própria. Distinção entre fraude contra credores e fraude à execução. Embargos acolhidos. (Cita doutrina).

6 - TRT3 Fraude contra credores. Ação pauliana.

«Como é cediço, a fraude contra credores, prevista nos artigos 158 e seguintes do Código Civil, consiste em vício social do negócio jurídico, e funda-se no «eventus damni, que consiste no prejuízo ocasionado ao credor, e no «consilium fraudis, ou seja, ciência dos contratantes de que a alienação irá lesar o credor do alienante, transmitindo bens que garantiriam a solvência da dívida. O instrumento processual por meio do qual se busca o reconhecimento de nulidade do negócio jurídico, em tal situação, é a ação pauliana ou revocatória, ferramenta processual própria para tanto, não se mostrando cabível sua declaração de forma incidental, via Agravo de Petição, como pretendido pela Recorrente.... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Ação Pauliana. Caracterização da fraude contra credores. Ato de liberalidade que dispensa o consilium fraudis. Ré, devedora em processo judicial, que doou todo seu patrimônio, representado por vários imóveis, aos filhos. Fraude contra credores caracterizada. Anulação do negócio devida. Recurso desprovido.

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. CONCLUSÃO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Fraude contra credores. Comprovação. Preenchimento dos requisitos exigidos. Agravo parcialmente provido.

«1 - A ocorrência de fraude contra credores demanda a anterioridade do crédito, a comprovação de prejuízo ao credor (eventus damni), que o ato jurídico praticado tenha levado o devedor à insolvência e o conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor (scientia fraudis). ... (Continua)

10 - TJMG Fraude contra credores. Agravo de instrumento. Execução. Legitimidade passiva. Sujeitos previstos em lei. Responsabilidade patrimonial de terceiro. Hipótese excepcional. Necessidade de cabal comprovação de subsunção a hipótese legal. Fraude contra credores. Cognição incidental na execução. Inviabilidade

«- Podem figurar no polo passivo da execução apenas os sujeitos taxativamente arrolados no CPC/1973, art. 568. ... (Continua)

11 - TJSP Direito Civil. Ação Pauliana. Fraude Contra Credores. Não ocorrência. Acordo que não configura consilium fraudis e eventus damni. Insolvência não caracterizada. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - TARS Execução. Fraude contra credores e fraude à execução. Distinção. (Cita doutrina).

13 - STJ Fraude contra credores. Fraude preordenada para prejudicar futuros credores. Anterioridade do crédito. Temperamento. Relativização. CCB, art. 106, parágrafo único. CCB/2002, art. 158, § 2º.

«1. Da literalidade do art. 106, parágrafo único, do CC/16 extrai-se que a afirmação da ocorrência de fraude contra credores depende, para além da prova de consilium fraudis e de eventus damni, da anterioridade do crédito em relação ao ato impugnado. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS ENTRE PARENTES PRÓXIMOS.

Declaração de ineficácia do ato de alienação por configurar fraude contra credores, com evidência de consilium fraudis e eventus damni. Transferência ocorrida após a constituição do crédito e que resultou em potencial insolvência do devedor. Inaplicabilidade da apreciação equitativa para honorários advocatícios em causas de alto valor econômico. Tema 1076 do STJ. Manutenção integral da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Recurso de apelação em embargos de terceiro. Construção de bem. Doação. Justiça gratuita. Fraude à execução. Fraude contra credores.

«1 - Justiça gratuita. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no inc. LXXIV do art. 5º (CF/88, art. 5º, LXXIV). Presunção de veracidade da alegação de insuficiência da parte para a concessão do benefício, até prova em contrário. Inteligência do disposto no CPC/2015, art. 99, § 3º. ... (Continua)

16 - TJSP Embargos de terceiro. âmbito. Fraude contra credores. Inadmissibilidade em sede de embargos de terceiro. Ação especial de rito abreviado, que tem finalidade possessória. Ato praticado em fraude contra credores que é anulável por meio de ação pauliana ou revocatória. Súmula 195/STJ. Ato judicial de constrição que não pode subsistir. Recurso desprovido.

17 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. AUSÊNCIA DO "CONSILIUM FRAUDIS". INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 

I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos contra acórdão que rejeitou a configuração de fraude contra credores em razão da ausência de demonstração do «consilium fraudis, consistente na intenção deliberada do devedor de prejudicar o credor. A parte embargante sustenta a existência de omissão e contradição na decisão, ao argumento de que o devedor permaneceu sem bens após cessão de direitos hereditários. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - FRAUDE CONTRA CREDORES - REQUISITOS - ANTERIORIDADE DO DÉBITO - INSOLVÊNCIA - «CONSILIUM FRAUDIS - arts. 158 E 159 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA.

São requisitos da fraude contra credores a comprovação da existência de crédito anterior ao negócio fraudulento, o estado de insolvência do devedor e o «consilium fraudis (CCB, art. 158). ... (Continua)

19 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Ação pauliana. Fraude contra credores em ação pauliana. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação pauliana, declarando a nulidade da venda de imóvel realizada entre os apelantes e determinando o cancelamento do registro correspondente, sob a alegação de fraude contra credores, com a condenação dos réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para o reconhecimento de fraude contra credores em ação pauliana, considerando a nulidade da venda de um imóvel realizada pelos apelantes.III. Razões de decidir3. O juízo de primeiro grau indeferiu corretamente a produção de prova oral, pois os réus não especificaram qual prova desejavam produzir.4. A ação pauliana foi ajuizada com base em fraude contra credores, sendo necessário comprovar a anterioridade do crédito, prejuízo ao credor, insolvência do devedor e conhecimento do estado de insolvência pelo terceiro adquirente.5. O crédito da apelada era anterior à alienação do imóvel, e a venda resultou em prejuízo ao credor, agravando a insolvência dos devedores.6. Foi identificada a suposta simulação na venda do imóvel, configurando intenção fraudulenta para ocultar a verdadeira natureza da transação.7. Os requisitos para caracterização da fraude contra credores foram atendidos, justificando a manutenção da sentença que anulou a escritura pública.8. A condenação em honorários advocatícios de primeiro grau resta mantida, ante o não provimento do recurso, majorado em mais 1% em grau recursal.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A anulação de negócios jurídicos em ação pauliana requer a demonstração cumulativa da anterioridade do crédito, do prejuízo ao credor, da insolvência do devedor e do conhecimento do estado de insolvência pelo terceiro adquirente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, 1.012, § 1º, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.03.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.02.2024; TJPR, Apelação Cível, 0001752-96.2021.8.16.0083, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 23.06.2024; TJPR, Apelação Cível, 0002009-07.2022.8.16.0045, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 11.10.2024.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revocatória. Parceria pecuária. Cessão de crédito. Fraude contra credores. Requisitos. Conluio. Não comprovação. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Registro da cessão de crédito. Irrelevância para a fraude contra credores. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A fraude contra credores depende da presença dos seguintes requisitos: (a) anterioridade do crédito, b) comprovação do prejuízo ao credor, e (c) o conhecimento pelo terceiro do estado de insolvência do devedor.... (Continua)