finalidade do ato atingida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos à execução. Retificação do valor devido após a citação. Ausência de nova citação da Fazenda Pública Estadual. Ciência inequívoca do montante alterado. Ausência de prejuízos. Finalidade do ato atingida. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de nulidade. CPC/1973, art. 154 e CPC/1973, art. 244.

«Não obstante tenha sido embaraçado o exercício do contraditório à Fazenda Pública, verifica-se, porém, que disso não adveio qualquer prejuízo para ela, em decorrência das mudanças no valor total a ser executado, na medida em que inequívoca sua ciência do montante alterado. ... (Continua)

2 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de arrematação. Violação do 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Nomeação de depositário. Irregularidade sanável. Ausência de intimação. Comparecimento espontâneo. Finalidade do ato atingida. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 a hipótese em que o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o deslinde da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente, apontando as razões de seu convencimento, mas de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Previdência. Ação de complementação. Competência da Justiça Estadual. Arts. 219, 220, 297, do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Nulidade da citação. Finalidade do ato atingida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

4 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. REVELIA. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE FORMA SEMIPRESENCIAL. FINALIDADE DO ATO ATINGIDA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 122/TST. NÃO CONSTATADAS AS VIOLAÇÕES APONTADAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O recurso de revista, no qual o Autor requereu o reconhecimento das reclamadas como revéis, remetendo os autos à Vara de origem para julgamento dos demais pedidos, não alcança conhecimento, não se constatando as violações apontadas no recurso de revista, à luz do art. 896, «c, da CLT, sobretudo diante do registro do TRT de que as partes foram intimadas para realização de audiência de forma semipresencial e a finalidade do ato foi atingida com o comparecimento das partes à audiência por videoconferência, forma facultada na intimação, o que afasta, inclusive, a alegada contrariedade à Súmula 122/TST. Ademais, decidir de forma diversa demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula º 126 do TST. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da matéria. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

5 - STJ Embargos à execução. Retificação do valor devido após a citação. Ausência de nova citação da Fazenda Pública Estadual. Ciência inequívoca do montante alterado. Ausência de prejuízos. Finalidade do ato atingida. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de nulidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CPC/1973, art. 154 e CPC/1973, art. 244.

«... 2. De início, impende ressaltar que, em verdade, o Juízo de primeiro grau determinou o prosseguimento da execução, sem que a Fazenda Pública tivesse se manifestado acerca das alterações no valor devido. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação declaratória. Preliminares. Contrarrazões. Dispositivo de Lei violado. Indicação. Fundamentação suficiente. Tese jurídica. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Prequestionamento. Existência. Inovação recursal. Inviabilidade. Admissibilidade do recurso especial. Notificação pessoal. Lei 9.514/97. Instrumentalidade das formas. Finalidade do ato atingida. Ciência inequívoca do devedor. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

7 - TJDF ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO MINISTERIAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E DE DANO. SEMILIBERDADE APLICADA. EVASÃO. EXTINÇÃO. FUNDAMENTO DE PERDA DO CARÁTER RESSOCIALIZADOR AFASTADO. FINALIDADE DA MEDIDA NÃO ATINGIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Não atingida a finalidade da medida socioeducativa aplicada, inviável falar em extinção da medida. ... (Continua)

8 - TJDF ECA. Liberdade assistida. Extinção da medida. Finalidade não atingida. Recurso não provido.  

I. Caso em exame   ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CPC, art. 525, § 4º. AUSÊNCIA DE CÁLCULO DISCRIMINADO. MEMÓRIA DE CÁCULO ACOSTADA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. FINALIDADE ESSENCIAL DO ATO PROCESSUAL ATINGIDA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.

1. O CPC, art. 525, § 4º exige que o executado indique o valor que entende correto, com cálculo discriminado e atualizado. No caso, embora o INSS tenha apontado o valor devido na impugnação, não anexou cálculo específico. ... (Continua)

10 - STJ Desapropriação. Administrativo. Retrocessão. Vila Parisi. Cubatão. Construção de parque ecológico. Destinação diversa. Finalidade pública atingida. Precedentes do STJ. Decreto-lei 3.365/41, art. 35

«Não se caracteriza a ilegalidade do ato expropriatório perpetrado pela Administração se o bem desapropriado vem a cumprir a finalidade pública a que se destina, embora com a instalação de outras atividades que não as pretendidas originariamente. Precedente da 1ª Turma do STJ: REsp 710.065/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 06/06/2005.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Retrocessão. Desapropriação. Imóvel para construção de parque ecológico. Destinação diversa. Finalidade pública atingida. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.150. Decreto-lei 3.365/41, art. 35.

«Não se caracteriza a ilegalidade do ato expropriatório perpetrado pela Administração se o bem desapropriado vem a cumprir a finalidade pública a que se destina, embora com a instalação de outras atividades que não as pretendidas originariamente. Precedente da 1ª Turma do STJ: REsp 710065/SP, Min. José Delgado, DJ de 06/06/2005.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO PARCELADO DE CUSTAS. IMPONTUALIDADE. CUSTAS INTEGRALMENTE PAGAS. FINALIDADE ATINGIDA. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. CABÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

POR INTELECÇÃO DO ART. 485, §1º DO CPC, QUANDO AUTORIZADO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS, E INICIADO O PAGAMENTO, É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUANDO OCORRER O NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS SUBSEQUENTES, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, INSCULPIDO NO CPC, art. 6º. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Extinção da medida socioeducativa. Finalidade reeducadora. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - O caráter retributivo da medida socioeducativa estará presente apenas enquanto não atingidas as finalidades firmadas no plano individual de atendimento, não constituindo critério legal invocável pelo juiz para manter em curso medida que já atingiu sua finalidade, principalmente a título de dilação temporal. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Petição. Alegação de nulidade das intimações realizadas no âmbito desta corte superior. Pedido de intimação exclusiva. Inexistência. Nome da advogada substabelecida incompleto. Presença dos demais elementos de identificação do processo. Irregularidade formal incapaz de invalidar o ato processual. Finalidade atingida. Orientação da Corte Especial. Petição indeferida.

«1. É válida a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos quando o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não constou pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de um advogado específico (AgRg no AREsp 330.564/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 8/5/2015). ... (Continua)

15 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação realizada por Cartório de Títulos e Documentos de Comarca diversa do domicílio do devedor, situada em outro estado da federação. Ato válido e eficaz, pois atingida a sua finalidade. Mora comprovada. Decisão do Conselho Nacional de Justiça que produz efeitos no âmbito administrativo, devendo ser observada pelos registradores. Ausência de força vinculante à atividade jurisdicional. Recurso provido em parte.

16 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Ausência de intimação pessoal do Defensor Público dos atos e termos do processo. Inadmissibilidade. Hipótese de não observância da prerrogativa prevista no Lei 1060/1950, art. 5º, § 5º e no artigo 128 da Lei Complementar Federal 80/94. Finalidade específica do ato processual não atingida. Inexistência, ademais, de requerimento expresso do adverso. Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Nulidade evidenciada. Sentença de extinção anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido para esse fim.

17 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado e roubo majorado. Desclassificação para latrocínio. Ausência de previsão legal de intimação pessoal do réu acerca da sentença desclassificatória. Suficiência de intimação da defesa. Comparecimento do réu em audiência. Finalidade atingida. Agravo não provido.

1 - Tratando-se de intimação de sentença desclassificatória no procedimento do júri, nos termos do CPP, art. 419, não há obrigação legal de intimação do acusado, bastando a intimação da defesa, ainda que nomeada. No caso, não obstante, não apenas a defesa técnica fora intimada, como também o próprio acusado, por edital. A Defensoria Pública não vislumbrou interesse em recorrer, entendendo pertinente a desclassificação operada pelo juiz. ... (Continua)

18 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação realizada por cartório de outro Estado da Federação. Admissibilidade. Ato notarial que atingiu sua finalidade. Princípio da publicidade não violado. Liminar de busca e apreensão do veículo deferida. Recurso provido.

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL ¿ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ¿ MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE IMPOSTA EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO SIMPLES, PREVISTO NO CP, art. 155, CAPUT - RECURSO DA DEFESA ¿ REAVALIAÇÃO -PLEITO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO JUÍZO A QUO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O TEMPO DE ACOMPANHAMENTO DA MEDIDA NÃO AUTORIZA QUE EXISTA A SEGURANÇA DE QUE HOUVE SUA REINSERÇÃO SOCIAL ¿ DESNECESSIDADE DE PROLONGAMENTO DA EXECUÇÃO ¿ RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE EVIDENCIARAM DE FORMA CONCRETA, PARTICULARIZADA, APROFUNDADA E CONCLUSIVA ACERCA DA SATISFATÓRIA EVOLUÇÃO DO ADOLESCENTE NO PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO PELO QUAL FOI SUBMETIDO ¿ FINALIDADE DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA ATINGIDA ¿ EXTINÇÃO ¿ CABIMENTO COM FULCRO na Lei 12.594/2012, art. 46, II - INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE QUE O ADOLESCENTE COMETEU NOVOS ATOS INFRACIONAIS OU CRIMES, APÓS A MAIORIDADE ¿ REFORMA DA DECISÃO.

No caso concreto, razão assiste à defesa, pois, de fato, conforme relatório técnico todos os objetivos da medida socioeducativa foram atingidos. ... (Continua)

20 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Constituição em mora do devedor. Notificação formalizada por cartório situado em outra unidade da federação. Irrelevância. Necessidade do ato notarial atingir sua finalidade. Revisão contratual. Impossibilidade em contestação. Postulação em reconvenção ou ação própria. Necessidade. Recurso não provido.