Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO MINISTERIAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E DE DANO. SEMILIBERDADE APLICADA. EVASÃO. EXTINÇÃO. FUNDAMENTO DE PERDA DO CARÁTER RESSOCIALIZADOR AFASTADO. FINALIDADE DA MEDIDA NÃO ATINGIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Não atingida a finalidade da medida socioeducativa aplicada, inviável falar em extinção da medida. ... (Continua)