Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF ECA. Liberdade assistida. Extinção da medida. Finalidade não atingida. Recurso não provido.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote