filha imovel destinado a residencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Arresto. Bem de família. Imóvel destinado à residência da ex-mulher do devedor, seus pais e filhas. Descaracterização do instituto de bem de família. Cabimento. Para a caracterização de um imóvel como bem de família, é imprescindível ser este o único bem destinado à residência do devedor como entidade familiar. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 5º. Recurso improvido.

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL NÃO EDIFICADO. ALEGAÇÃO DE QUE O TERRENO É DESTINADO A FUTURA RESIDÊNCIA DO AGRAVANTE E FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS DA LEI 8.009/90 NÃO PREENCHIDOS. PENHORABILIDADE ADMITIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a impugnação à penhora de imóvel matriculado sob o 3.698 do Ofício de Registro de Imóveis da Lapa/PR, em execução de título extrajudicial, com a alegação de impenhorabilidade do bem, que seria destinado à futura residência dos agravantes, os quais não apresentaram comprovação suficiente de sua destinação residencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)

3 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Esbulho configurado. Comprovada existência de comodato e de recusa à devolução. Posse precária que não pode ser oposta à dos autores. Hipótese em que a ausência de prazo determinado no comodato e de ser ele destinado à residência não significa que a avença deva ser perpétua. Sentença «citra petita que não acarreta a nulidade da decisão. Ré que deve pagar aluguéis referentes ao período que ocupou irregularmente o imóvel. Recurso da ré desprovido, provido o apelo dos autores.

4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA EXECUTADA. REJEIÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL APÓS AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO PARA A FILHA DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. À luz da Teoria da Asserção, condições da ação são aferidas conforme fatos narrados, não segundo o que provado. Cognição profunda ocorre em sede de análise de mérito, não do exame da petição inicial. Deve-se verificar a pertinência subjetiva da ação, decorrente da relação jurídica de direito material existente entre as partes, exigindo-se apenas que haja uma correlação entre os indicados na relação de direito material e os que figuram nos polos da ação. 1.1 Na hipótese, a executada/agravada comprovou que reside no imóvel em questão nos meses de agosto e setembro/2023 após a data da doação (maio/2023). Ademais, não há que se falar simultaneamente em fraude à execução e em ilegitimidade da executada, como pretende o exequente: a fraude à execução visa à descaracterização da doação, de modo que o imóvel seria de propriedade da executada, que teria legitimidade para arguir a impenhorabilidade do bem. 1.2. Patente sua legitimidade para alegar impenhorabilidade do imóvel, já que é pessoa que nele reside e em cuja esfera jurídica a penhora do imóvel pode produzir efeitos. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Doação de imóvel. Filha do devedor. Fraude à execução. Não caracterização. Destinação inalterada. Bem de família. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Proteção legal. Manutenção.

1 - Discute-se nos autos acerca da caracterização da fraude à execução e afastamento da proteção da impenhorabilidade do bem de família quando houve doação do imóvel à filha do devedor, permanecendo como residência do núcleo familiar.... (Continua)

6 - TJSP Apelação Cível. Responsabilidade civil.

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Doação do imóvel à filha. Não configuração de fraude à execução. Impenhorabilidade do bem de família. Imóvel indivisível. Impenhorabilidade da totalidade do bem.

1 - Afastada a incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DEMANDANTE ALEGA QUE APÓS O ÓBITO DO SEU MARIDO, OCORRIDO EM 2016, PERMANECEU RESIDINDO NO IMÓVEL QUE ERA DESTINADO À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA, E QUE EM DEZEMBRO DE 2021 FOI SURPREENDIDA COM UMA CARTA REGISTRADA REMETIDA PELA INVENTARIANTE (FILHA DO DE CUJUS) EXIGINDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PARTE RÉ QUE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, DEFENDE QUE A AUTORA SEQUER MORAVA NO IMÓVEL NOS ÚLTIMOS ANOS DE VIDA DO FALECIDO, E QUE TAL INFORMAÇÃO PODERIA SER COMPROVADA POR MEIO DOS DOCUMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, NÃO HAVENDO QUALQUER LAÇO ENTRE A AUTORA E A RESIDÊNCIA A JUSTIFICAR SUA HABITAÇÃO DE FORMA VITALÍCIA E GRATUITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ REPISANDO OS ARGUMENTOS SUSCITADOS NA CONTESTAÇÃO QUE, TODAVIA, NÃO FORAM APRECIADOS PELO JUIZ A QUO. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE NÃO ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. PERCEBE-SE QUE NÃO HÁ UM TRECHO SEQUER QUE MENCIONE EFETIVAMENTE A NARRATIVA DO CASO CONCRETO, PRINCIPALMENTE AS TESES DEFENSIVAS TRAZIDAS PELO RÉU. EM VERDADE, LIMITA-SE O JUÍZO DE ORIGEM A INVOCAR PRECEDENTE SEM DEMONSTRAR QUE O CASO SOB JULGAMENTO SE AJUSTA ÀQUELES FUNDAMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO DECISUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 93 IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E DO ART. 489, § 1º, III, IV E V, DO CPC. INAPLICÁVEL O CPC, art. 1.013, § 3º, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, NÃO SE TRATANDO DE CAUSA MADURA. QUESTIONAMENTOS APRESENTADOS QUE POSSUEM AMPLITUDE MAIOR DO QUE A EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO, ENGLOBANDO MATÉRIAS SEQUER AVALIADAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO.

9 - TJDF DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMÓVEL LOCADO A TERCEIROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA REALIZADA EM IMÓVEL DO EXECUTADO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. CPC, art. 828. EXCESSO QUE SÓ PODE SER VERIFICADO APÓS EVENTUAL PENHORA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL É DESTINADO À RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI 8009/90. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. 2. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DO CREDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.

Para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/90, art. 1º incumbe ao executado a prova irrefutável de que o imóvel serve de residência da entidade familiar, sob pena da proteção não poder ser deferida. 2. As averbações premonitórias constituem direito do credor de assim proceder a fim de evitar a dilapidação patrimonial por parte dos devedores. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0048092-27.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.12.2019) (grifei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA. PLEITO DA EXECUTADA DE CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DE QUE TRATA O CPC, art. 828. ALEGAÇÃO EXCESSO. VERIFICAÇÃO APÓS A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA. Eventual excesso da averbação premonitória deve ser examinado depois de realizado o juízo da suficiência dos bens penhorados, momento em que o exequente providenciará o cancelamento das averbações relativas àqueles bens não penhorados, conforme interpretação do parágrafo segundo, do CPC, art. 828. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0076756-97.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 26.03.2022) (grifei)... (Continua)

11 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM QUE PROVOCADA A MANIFESTAÇÃO DO TRT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL COM OS MESMOS DESTAQUES DO ORIGINAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Hipótese em que a parte, no recurso de revista, transcreveu a íntegra dos fundamentos da petição de embargos de declaração, com os mesmos destaques contidos no texto original. Descumprido o requisito processual previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO INCIDENTE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A teor do CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende da demonstração de violência literal e direta ao texto constitucional, o que não se verifica no caso, uma vez que a discussão sobre os honorários advocatícios sucumbenciais na ação incidental de embargos de terceiro, nos moldes apresentados, não prescindiria da incursão na disciplina legal sobre a matéria. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO EMBARGANTE. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DESTINAÇÃO RESIDENCIAL PELOS FAMILIARES DO SÓCIO, TERCEIROS POSSUIDORES DIRETOS. 1. O Tribunal Regional reformou a sentença que havia reconhecido a impenhorabilidade do bem constrito, assentando que « não há como considerar bem de família imóvel pertencente a pessoa jurídica que responde solidariamente pelos créditos deferidos nos autos da ação principal (1000280-76.2018.5.02.0300013), sendo irrelevante o fato da esposa e filho do sócio cotista residirem no imóvel, tal como restou consignado na certidão do oficial de justiça «. 2. Potencial violação da CF/88, art. 6º, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO EMBARGANTE. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DESTINAÇÃO RESIDENCIAL PELOS FAMILIARES DO SÓCIO, TERCEIROS POSSUIDORES DIRETOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Segundo o disposto na Lei 8.009/90, art. 1º, « o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar é impenhorável por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei «. A norma em questão visa, precipuamente, proteger o imóvel familiar e os bens que lá se encontram, resguardando a dignidade humana dos membros da família. 2. O Tribunal Regional reformou a sentença que havia reconhecido a impenhorabilidade do bem constrito, assentando: « não há como considerar bem de família imóvel pertencente a pessoa jurídica que responde solidariamente pelos créditos deferidos nos autos da ação principal (1000280-76.2018.5.02.0300013), sendo irrelevante o fato da esposa e filho do sócio cotista residirem no imóvel, tal como restou consignado na certidão do oficial de justiça «. 3. No caso, a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça - que detém fé pública - confirma a residência dos familiares do sócio da empresa executada. Nesse contexto, tratando-se o bem penhorado de imóvel utilizado pela entidade familiar para moradia, importa reconhecer que se trata de bem de família, nos exatos termos da lei, não alterando tal conclusão o fato de que o apartamento não esteja sendo « destinado tanto para o desempenho da atividade empresarial como para moradia dos seus sócios «. 4. Sobre o tema, a compreensão adotada no âmbito desta Corte é no sentido de que, « para efeito de caracterização do bem de família a que alude a Lei 8.009/90, mostra-se suficiente que o imóvel objeto da constrição judicial seja destinado à residência da família « (RO-2584-78.2011.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/10/2013). 5. A referida garantia de impenhorabilidade, analisada sob o prisma do direito fundamental que visa efetivar, abrange não apenas o imóvel de propriedade da família, mas também o imóvel que, apesar de pertencer à empresa executada, serve à moradia da entidade familiar, que detém a sua posse direta. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Esta Corte Superior adotou posicionamento no sentido de ser admitida a atribuição do benefício da impenhorabilidade a mais de um imóvel do devedor, desde que sejam destinados à residência de membros de sua família, dado o conceito amplo de entidade familiar, como ocorre na hipótese. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Dois imóveis do devedor destinados à residência de entidades familiares distintas. Bens de família. Impenhorabilidade. @EME = «1 - É possível atribuir o benefício da impenhorabilidade a mais de um imóvel do devedor, desde que destinados à residência de membros de sua família que, devido à separação judicial ou à dissolução de união estável, constituíram entidades familiares distintas. Precedentes. 2 - Caso dos autos no qual em um dos imóveis reside o devedor com a atual esposa e no outro moram a ex-companheira com o filho do antigo casal. Admitida a impenhorabilidade de ambos os bens. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

14 - STJ Direito administrativo. Desapropriação. Exproração de potencial de energia elétrica. Uhe santo antonio. Imóvel com duas residências. Declarado de utilidade pública. Acordo extrajudicial firmado com o proprietário. Indenização acrescida de auxílio. Adicional de r$ 40.000,00. Devido a cada núcleo familiar. Aquisição de outra residência. Entendimento. Corte a quo. Súmula 5 e 7/stj.

I – Na origem, trata-se de desapropriação de imóvel com vistas à implementação de empreendimento de exploração do potencial de energia elétrica do Rio Madeira, com oferecimento de indenização no valor de R$ 222.942,45 (duzentos e vinte e dois mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), a título de indenização, abrangendo todas as benfeitorias existentes na propriedade, e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de valor adicional referente a crédito destinada à compra de um terreno ou imóvel no Distrito de Jaci-Paraná.... (Continua)

15 - STJ Execução fiscal. Penhora. Único bem de família em que reside filho, esposa e netas do devedor. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Impenhorabilidade não reconhecida.

«Só deve ser considerado como bem de família o único imóvel residencial pertencente ao casal ou à entidade familiar, conforme Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º, vigente à época dos fatos. Imóvel ocupado por filho, sua esposa e filhas, embora considerado como único bem do devedor, não apresenta as características exigidas para ser tido como bem de família e ser albergado como impenhorável. O objetivo do legislador, sem dúvida alguma, foi tentar oferecer à entidade familiar o mínimo de garantia para sua mantença, protegendo os bens primordiais da vida. Para que haja o direito de impenhorabilidade, é imprescindível que haja prova do requisito (art. 5º) exigido pela Lei 8.009/90, vale dizer, que o imóvel é o único destinado à residência do devedor como entidade familiar. ... (Continua)

16 - TJPR Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família. Decisão que rejeitou impugnação da penhora sobre imóvel do executado locado para terceiro. insurgência do executado. pretensão de reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família. descabimento. ausência de provas de que a constrição recaiu sobre o único bem do executado e que os valores recebidos do aluguel são revertidos para a sua subsistência. inaplicabilidade da Súmula 486/stj. impossibilidade de reconhecimento de impenhorabilidade. decisão mantida. Agravo de instrumento Conhecido e Negado provimento.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de imóvel, sob a alegação de que o apartamento, de propriedade do espólio, é o único bem da família e que sua locação gera renda destinada à subsistência familiar, sendo que a decisão recorrida fundada na insuficiência de provas apresentadas para comprovar a condição de bem de família.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da impenhorabilidade de um imóvel locado, como bem de família, quando não há comprovação de que é o único bem da parte devedora e que a renda obtida com a locação é revertida para a subsistência da entidade familiar.III. Razões de decidir3. A caracterização do bem de família exige comprovação de que o imóvel é o único de propriedade da entidade familiar e que possui natureza residencial.4. Os documentos apresentados não demonstram que o imóvel é o único bem da parte devedora ou que a renda da locação é revertida para a subsistência da família.5. A jurisprudência estabelece que a não utilização do imóvel como residência não o descaracteriza como bem de família, desde que os frutos da locação sejam destinados à subsistência familiar.6. Inexistem provas suficientes para aplicar a impenhorabilidade do imóvel, conforme a Súmula 486/STJ.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade do único imóvel residencial do devedor, locado a terceiros, é mantida desde que não haja comprovação de que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou moradia da entidade familiar._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º; CPC/2015, art. 333, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp: 314026 SC 2013/0072886-9, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 13.08.2013; TJ-PR, APL: 14601937 PR 1460193-7, Rel. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 09.12.2015; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 10.08.2020; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0037887-65.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Roberto Antonio Massaro, j. 01.10.2021; Súmula 486/STJ.... (Continua)

17 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de inventário.

18 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE E BEM DE FAMÍLIA. ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA. art. 18, CAPUT, CPC. NÃO CONHECIMENTO.

Versando o debate sobre a impenhorabilidade de bem de família, ao argumento de residirem nele sócia e seu filho, não conheço do agravo de instrumento, relativamente à empresa Comercial de Gás Tatsch Ltda. em atenção ao disposto no art. 18, caput, CPC. ... (Continua)

19 - TJPE Agravo de instrumento. Empréstimos consignados. Superendividamento. Militar. Art. 14, § 3º da Medida Provisória 2.215-10-2001. Lei 1.046/1950, art. 21. Limitação dos descontos realizados para o importe de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do autor. Possibilidade. Dignidade da pessoa humana.

«1. Deve-se interpretar conjuntamente o limite previsto no Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 14, §3º e o disposto no Lei 1.056/1950, art. 21, concluindo-se que os descontos efetuados para pagamento de empréstimos facultativos devem ser limitados a 30% (trinta por cento), somente comportando ampliação para 70% (setenta por cento) dos vencimentos, se os 40% (quarenta por cento) restantes se destinarem a pagamento de prestação alimentícia, educação, aluguel de moradia ou aquisição de imóvel residencial. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CC RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a impenhorabilidade do imóvel e respectivas vagas de garagem em ação de rescisão de negócio jurídico com pedido de restituição de valores, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)