ferias comunicacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Justa causa. Improbidade. Recebimento de férias indevidas. Ausência de comunicação imediata pelo empregado. Atitude que não constitui improbidade. CLT, art. 482, «a.

«A não-comunicação imediata do recebimento de férias indevidas pelo reclamante não constitui ato de improbidade. Isto porque, de acordo com os fatos soberanamente delineados pela Corte de origem, não se trata de ato culposamente grave a ponto de abalar a confiança entre as partes. É perfeitamente compreensível que, sendo o pagamento indevido efetuado em período distante ao seu fato gerador, o Demandante não tenha se dado conta do erro havido, já que não se mostra raro na Administração Pública, nem mesmo aos particulares, efetuarem pagamentos a menor.... (Continua)

2 - TRT3 Aviso de férias extemporâneo. Pagamento em dobro

«A ausência de comunicação prévia ao empregado quanto à concessão das férias, prevista no CLT, art. 135, é mera infração administrativa. O CLT, art. 137 é expresso em determinar que a dobra somente é devida quando as férias forem concedidas após o prazo de que trata o CLT, art. 134, razão pela qual aquele dispositivo celetista não comporta a interpretação ampliativa que lhe foi dada.... (Continua)

3 - STJ Fiança. Sociedade. Garantia dada a pessoa jurídica. Contrato de fornecimento de passagens aéreas. Transferência de propriedade da empresa. Saída dos sócios garantidos. Desaparecimento do elemento fidúcia. Comunicação formal à autora. Dívida surgida «a posteriori, durante a nova gestão. Exoneração dos fiadores. Há considerações no corpo do acórdão sobre o conceito de fiança, sua natureza jurídica bem a distinção entre fiança civil e comercial. CCB, arts. 1.006, 1.491, 1.500 e 1.503.

«A fiança é dada em caráter personalíssimo, de sorte que mesmo em caso de garantia dada a favor de pessoa jurídica, tal elemento sofre afetação quando há transferência de titularidade na empresa, fazendo desaparecer a razão essencial daquele ato. Destarte, vendidas as cotas sociais e comunicada a autora de que isso ocorrera, bem como que a fiança antes celebrada deixava de existir, improcede a pretensão da credora de considerar perene a garantia, ainda que novos sócios, desconhecidos dos garantes, houvessem passado a gerir os negócios e assumido dívidas posteriores àquela comunicação.... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso dos consumidores.

5 - TJDF RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSPORTE AÉREO. CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO. PASSAGEIROS OBRIGADOS A CANCELAR A VIAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPRIEDADE DO QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA.

1. A modulação da responsabilidade para individualizar a conduta das empresas fornecedoras envolvidas no evento danoso é desnecessária diante do liame de solidariedade que as une em virtude do parágrafo único do CDC, art. 7º.... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL - CURITIBA / SÃO PAULO / LISBOA - RÉ - ATRASO DO SEGUNDO TRECHO - MOTIVO - TROCA DE AERONAVE - CHEGADA AO DESTINO - CINCO HORAS APÓS.

padecimento anímico - não comprovaÇÃO - entendimento do STJ - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Cancelamento de voo comunicado ao autor com mais de um mês de antecedência da viagem. Reembolso posterior do valor relativo às passagens aéreas. Aquisição de novos bilhetes pelo consumidor por preço muito superior, para a realização da viagem na data programada. Falha da ré na Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Cancelamento de voo comunicado ao autor com mais de um mês de antecedência da viagem. Reembolso posterior do valor relativo às passagens aéreas. Aquisição de novos bilhetes pelo consumidor por preço muito superior, para a realização da viagem na data programada. Falha da ré na comunicação a respeito do cancelamento da estadia na acomodação contratada. Necessidade de novo pagamento pela hospedagem. Indenização do valor acrescido para os mesmos serviços do pacote, somado ao preço não restituído. Viagem realizada por iniciativa do consumidor. Cumprimento imperfeito pela agência de viagens das obrigações por ela assumidas que não teve outros desdobramentos. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recursos de ambos os litigantes providos em parte.

8 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL - CURITIBA / SANTIAGO DO CHILE / BOGOTÁ / MEDELIN - RÉ - ATRASO NA DECOLAGEM

dO PRIMEIRO TRECHO E REMANEJAMENTO DO ITINERÁRIO - FUNDAMENTO - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - AUTORA - CHEGADA AO DESTINO - VINTE HORAS APÓS. ... (Continua)

9 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante à regularidade da concessão das férias coletivas, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS COLETIVAS. FRACIONAMENTO. INEXIGÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. Tratando-se de férias coletivas, a jurisprudência desta corte entende ser inexigível a demonstração de situação de excepcionalidade, bastando apenas a comunicação ao órgão local do Ministério do Trabalho e a concessão em dois períodos não inferiores a dez dias corridos, nos termos do CLT, art. 139. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.

10 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FÉRIAS COLETIVAS - FRACIONAMENTO - INEXIGIBILIDADE DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. A exigência de situação de excepcionalidade para fracionamento das férias, prevista no CLT, art. 134, § 1º, com a redação anterior à fixada pela Lei 13.467/2017, não alcança as férias coletivas, que são regidas pelo art. 139 e parágrafos do mesmo diploma legal. Ademais, o dispositivo não prevê qualquer cominação à ausência de comunicação ao Ministério do Trabalho do fracionamento do período de descanso . 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias também fundamentaram na existência de norma coletiva nos autos, com previsão idêntica aos termos do CLT, art. 139, § 1º. 3. O acórdão regional está conforme à jurisprudência do TST e à tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de Repercussão Geral . Recurso de Revista não conhecido.

11 - TJPR Administrativo. Mandado de Segurança. Servidor público municipal. Agente de Trânsito II. Comunicação de concessão de férias. Ilegalidade do ato administrativo que encaminhou o aviso de férias com apenas 10 dias de antecedência. Intervalo desarrazoado entre a data da ciência e a fruição pelo servidor. Desproporcionalidade do ato impugnado. Direito líquido e certo do impetrante reconhecido. Concessão da segurança. Posterior demissão do impetrante que não afasta a ilegalidade do ato coator. ‘Embora ausente previsão específica na legislação municipal, a praxe administrativa municipal já adotava o intervalo mínimo de 30 dias como prazo mínimo razoável, estabelecido no Manual de Orientações do Departamento de Recursos Humanos do Município de Cascavel’.Sentença mantida em reexame necessário.

12 - TST Dobras das férias. Ausência de aviso escrito com antecedência de 30 dias.

«Nos termos do CLT, art. 135, a concessão de férias impõe ao empregador o rigoroso cumprimento de requisitos formais, incumbindo-lhe participar, por escrito, a referida concessão ao obreiro com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e proceder à respectiva anotação na CTPS e em livro ou nas fichas de registros dos empregados. No caso, com relação às férias, o Tribunal Regional destacou que «a legislação garante ao empregador a prerrogativa de estabelecer, de acordo com suas necessidades, o período em que o empregado desfrutará férias e que, «por não escolher a data, o empregado tem o direito de ter ciência antecipada do período estabelecido, para que possa desfrutá-las de forma ampla e ilimitada. Concluiu, diante disso, que, «da mesma forma que as infrações aos artigos 134 e 145, pelo procedimento do reclamado restou frustrada a finalidade do instituto, que é mais abrangente do que o simples descanso, pois deve propiciar ao empregado atividades destinadas ao seu equilíbrio emocional e mental, alcançados com a devida preparação, planejamento e programação, para as quais necessita de tempo antecedente ao gozo das férias, além de dinheiro. Assim, deferiu ao autor o recebimento da dobra das férias ao longo do período contratual, à exceção das férias gozadas de 20/12/2010 a 18/1/2011 e 19/12/2011 a 17/1/2012, pois, nesse período, entendeu que foi dado atendimento ao CLT, art. 139. ... (Continua)

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO GRATUITO ENTRE AS PARTES. PARTE RÉ QUE SE OBRIGOU A FORNECER HOSPEDAGEM E PASSAGENS AÉREAS DE IDA EM 20/03/2024 E VOLTA EM 23/03/2024. PARTE AUTORA QUE NÃO CONSEGUIU UTILIZAR A PASSAGEM AÉREA DE VOLTA EM 23/03/2024. PARTE RÉ QUE APENAS DEMONSTRA O OFERECIMENTO DE NOVOS VOOS PARA 30/03/2024 (7 DIAS DEPOIS), SEM EXPLICAR O MOTIVO E NEM QUANDO FOI COMUNICADA ACERCA DA SUPOSTA ALTERAÇÃO UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉREA. PARTE AUTORA QUE DECIDIU COMPRAR, POR CONTA PRÓPRIA, PASSAGENS AÉREAS DE VOLTA PARA 25/03/2024 COM A MESMA COMPANHIA AÉREA, DEMONSTRANDO EXISTÊNCIA DE VAGA EM VOOS ANTERIORES A 30/03/2024. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ VERIFICADA. CONSTATADA VIOLAÇÃO NO DEVER DE INFORMAÇÃO DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DA PARTE AUTORA ACERCA DA SUPOSTA ALTERAÇÃO UNILATERAL. CONSTATADA VIOLAÇÃO NO DEVER DE LEALDADE E DE COOPERAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE HOSPEDAGEM E PASSAGENS AÉREAS PARA ANTES DE 30/03/2024. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM ATRASO CONSIDERÁVEL (APROXIMADAMENTE 48 HORAS). COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, MORMENTE DO DIREITO À INTEGRIDADE PSÍQUICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00, QUE SE ENCONTRA, INCLUSIVE ABAIXO DOS PARÂMETROS DESTA QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL QUE VAI MANTIDO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS E DA INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA.  SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FÉRIAS EM DOBRO - TERÇO CONSTITUCIONAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A divergência quanto ao gozo regular das férias esbarra no óbice da Súmula 126/TST. DOCUMENTOS RESCISÓRIOS ENTREGUES FORA DO PRAZO DO CLT, art. 477, § 6º - QUITAÇÃO TEMPESTIVA DAS VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO CLT, art. 477, § 8º DEVIDA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Tratando-se de nova redação do § 6º do CLT, art. 477, identifico a transcendência jurídica da matéria. 2. A Lei 13.467/2017 alterou a redação do § 6º do CLT, art. 477 e determinou o prazo máximo de dez dias para que o empregador entregue os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, ainda que exista controvérsia quanto aos valores a serem pagos. A entrega tardia enseja o pagamento da multa do § 8º do mesmo artigo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

15 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO - VOO NACIONAL - SÃO PAULO / SALVADOR - RÉS - CANCELAMENTO DO VOO - AUTORES - REACOMODAÇÃO EM NOVA DATA NÃO

conveniente para A REALIZAÇÃO DA viagem - rés - comunicação da alteração COM antecedência de 10 dias - tempo hábil para A reprogramaÇÃO DA viagem - AUTORES - ausência de impedimento para O USUFRUTO das férias OU PROVA de perda de compromisso ou evento inadiável - fato - mero aborrecimento - DANOS MORAIS - DESCARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

16 - STJ Denúncia. Evasão de divisas do país. Denúncia que não descreve elemento integrante do tipo penal é inepta. Trancamento da ação penal, sem prejuízo de oferecimento de nova denúncia.

«O paciente, chileno e industrial em São Paulo, foi preso em flagrante quando ia com a família passar férias em seu país de origem, uma vez que levava consigo, sem comunicação prévia às autoridades administrativas, US$ 12.661. Foi denunciado como incurso no parágrafo único do Lei 7.492/1986, art. 22. A denúncia, todavia, não descreveu elemento integrante do tipo: «com o fim de promover evasão de divisas do País. Recurso provido. Trancamento da ação penal, sem prejuízo de oferecimento de nova.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. SINISTRO. RECUSA DE INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. FUNDAMENTAÇÃO DA NEGATIVA PELA SEGURADORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso: Autores narram recusa ao pedido de indenização de contrato de seguro veicular e requerem a condenação da ré ao ressarcimento do valor de R$ 33.166,00 e ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais/materiais. A sentença julgou improcedente o pedido. Apelo da autora. Requer a anulação da sentença ou procedência. Alega prazo prescricional de 3 anos para ação do beneficiário, abusividade da cláusula que prevê comunicação do sinistro em 12h, impossibilidade fática da comunicação, ausência de impedimento para terceiro conduzir o veículo segurado. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. IDOSO. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. LEI 9.656/98, art. 17. DIREITO À INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM RELAÇÃO À UNIDADE HOSPITALAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada em face de operadora de plano de saúde e unidade hospitalar para continuidade de cobertura de tratamento quimioterápico. 2. Sentença de improcedência. 3. Relação de consumo. 4. Autor solicitou autorização para uma nova terapia oncológica, que foi recusada sob a justificativa de que contrato com o hospital indicado foi alterado e não tinha mais acordo para quimioterapia. 5. É certo que as operadoras podem descredenciar as unidades prestadoras, desde que procedam à substituição por outra entidade de saúde com condições equivalentes para atendimento, e que enviem comunicação à ANS e aos consumidores, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a teor da Lei 9.656/98, art. 17. 6. No entanto, nenhuma prova há de que o consumidor tenha sido pessoalmente comunicado, no prazo de trinta dias, da exclusão de entidade de saúde da rede credenciada contratada, na qual fazia tratamento há 7 anos. Ao contrário, ao solicitar autorização para retomada da quimioterapia, foi surpreendido pela informação de descredenciamento apenas 15 dias antes do reinício do tratamento. 7. Falha na prestação de serviço. Não observância do dever de informação (CDC, art. 6º, III) e conduta contrária à boa-fé objetiva. 8. Dano moral caracterizado. Idoso que foi surpreendido com o descredenciamento de clínica que se tratava há 7 anos. Verba ora fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com os acréscimos legais. 9. Com relação à clínica, segunda ré, mantém-se a improcedência dos pedidos, uma vez que não contribui para o evento danoso. 10. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transporte Aéreo - Voo doméstico - Sentença de parcial procedência, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Irresignação das requeridas - Recurso da 123 Viagens e Turismo Ltda. deserto - Decurso de prazo para recolhimento do preparo - Não conhecimento - Recurso da Gol Linhas Aéreas S/A. - Cancelamento do voo - - Alegação de proibição de operação de aviões com motor à reação (turbojato) no aeroporto de Fernando de Noronha em razão da Portaria 9.433/SAI da ANAC - In casu, todavia, não se vislumbra a configuração da excludente de responsabilidade de caso fortuito ou força maior - Proibição de operação que somente foi comunicada aos passageiros no dia anterior à viagem - Ausência de comunicação prévia no prazo de 72h, conforme determinado pela Resolução 400/2016 da ANAC - Danos materiais configurados, consistentes nos valores despendidos com traslado, hospedagem e passeios - Danos morais configurados, em razão da falha no cumprimento do dever de informação pela apelada - Razoabilidade e proporcionalidade e subprincípio da proibição do excesso - Arbitramento no valor de R$ 5.000,00, apto a compensar os danos morais sofridos, sem caracterizar deslocamento patrimonial indevido - Termo inicial dos juros moratórios que deve corresponder à data da citação (CCB, art. 405) - Sentença mantida - Recurso da corré 123 Viagens e Turismo Ltda. não conhecido e recurso da corré Gol Linhas Aéreas S/A. Desprovido... (Continua)

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Cancelamento de voo internacional - Alegação de responsabilidade agência de turismo pelo não cumprimento do contrato de transporte aéreo - Desacolhimento - Hipótese em que o serviço prestado pela agência de viagens foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, sem nenhuma equivalência à venda de pacote turístico - Inexistência de responsabilidade solidária da agência de viagens - Falha na prestação do serviço pela companhia aérea caracterizada - Ocorrência - Alteração na malha viária - Inocorrência de fortuito externo - Dano material - Configuração - Hipótese em que não houve a comunicação aos autores em tempo hábil quanto ao cancelamento, que permitissem a conclusão da viagem ao destino final, pois teriam um percurso por via férrea, cujos bilhetes já estavam comprados - Correta a condenação da apelante ao ressarcimento com o valor dispendido com os novos bilhetes e demais despesas para chegada ao destino - Dano moral - Ocorrência - Autores precisaram comprar bilhetes de outra companhia, em voo com destino a outro país, para haver depois o seu deslocamento à cidade onde passaram as férias - Não houve solução adequada e rápida da companhia aérea - Abalo moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 a cada um dos dois autores - Redução - Descabimento - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido.... (Continua)