Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSPORTE AÉREO. CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO. PASSAGEIROS OBRIGADOS A CANCELAR A VIAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPRIEDADE DO QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA.

1. A modulação da responsabilidade para individualizar a conduta das empresas fornecedoras envolvidas no evento danoso é desnecessária diante do liame de solidariedade que as une em virtude do parágrafo único do CDC, art. 7º.... (Continua)