Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Administrativo. Mandado de Segurança. Servidor público municipal. Agente de Trânsito II. Comunicação de concessão de férias. Ilegalidade do ato administrativo que encaminhou o aviso de férias com apenas 10 dias de antecedência. Intervalo desarrazoado entre a data da ciência e a fruição pelo servidor. Desproporcionalidade do ato impugnado. Direito líquido e certo do impetrante reconhecido. Concessão da segurança. Posterior demissão do impetrante que não afasta a ilegalidade do ato coator. ‘Embora ausente previsão específica na legislação municipal, a praxe administrativa municipal já adotava o intervalo mínimo de 30 dias como prazo mínimo razoável, estabelecido no Manual de Orientações do Departamento de Recursos Humanos do Município de Cascavel’.Sentença mantida em reexame necessário.