Legislação

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 139

Título II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO
Capítulo IV - DAS FéRIAS ANUAIS
Seção III - DAS FéRIAS COLETIVAS
  • Férias coletivas
Art. 139

- Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa.

Decreto-lei 1.535, de 13/04/1977 (Nova redação ao artigo).

§ 1º - As férias poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos.

§ 2º - Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará, ao órgão local do Ministério do Trabalho com a antecedência mínima de 15 dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida.

§ 3º - Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho.

Redação anterior (original): [Art. 139 - A época de concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.
§ 1º - Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço. (Lei 6.211, de 18/06/1975, art. 1º (renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único)
§ 2º - O empregado estudante, menor de 18 anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares, se assim o desejar. ( Lei 6.211, de 18/06/1975 (acrescenta o § 2º)]

Lei 6.211, de 18/06/1975, art. 1º (Altera o artigo).
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