extravio da documentacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prova documental. Fotocópia. Prova ilícita não caracterizada. Extravio da documentação original. Precedente do STF. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI.

«... Não merece, conseqüentemente, ser acoimada de ilícita a prova recolhida através das fotocópias, pois devidamente corroborada por outros elementos, inclusive pelo cotejo levado a cabo pela Polícia Federal, conforme o laudo em parte transcrito. ... (Continua)

2 - TAPR Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Extravio da documentação entregue para ajuizamento de reclamatória trabalhista. Inconteste negligência do profissional que inobstante acionado em procedimento administrativo junto à OAB permaneceu inerte. Arbitramento do dano moral que independe de motivação patrimonial. Fixação da verba em R$ 2.000.00. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Ora, somente este franco descaso para com a figura da cliente é suficiente para caracterizar a angústia e o significativo desgosto capaz de ensejar a reparação pleiteada em seara moral, até porque tal responsabilidade se formata independentemente da discussão acerca da real possibilidade de sucesso na demanda para a qual a apelante foi consultada. No entanto, a confirmação do sucesso da ação no que tange ao dano moral, há de sofrer a necessária readequação de valor, visto que, o controle deste parâmetro estando sujeito à ótica desta instância revisora, permite que, pugnando pelo mais (improcedência integral), pode a apelante levar o menos (mitigação do valor da condenação). E sob tal perspectiva, bem analisados o perfil das partes envolvidas, o contexto factual em que estão inseridas e a palpável repercussão pelo incidente, voto pela redução da verba de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mio reais) por entender que tal arbitramento cumpre de modo razoável o dúplice papel que lhe é reservado: compensatório e educativo. ... (Des. Guildo Döbeli).... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de Saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela antecipada, a fim de determinar à agravante as providências necessárias para disponibilizar ao patrono da parte autora a entrega de documentos referentes à solicitação e comprovação da remoção da autora no dia 15/06/23, da sua residência até o Hospital Samaritano, da ficha de atendimento clínico, trajeto realizado, dados pessoais e qualificações do enfermeiro e motorista, com o fim de demonstrar a situação fática narrada nos autos ou em caso de impossibilidade, que justifique a ausência das documentações. Inadmissbilidade. Revogação da tutela. Descabimento. Presença dos requisitos para concessão da tutela. Exegese do CPC, art. 300. Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consubstanciado no fato de tornar-se impossível ou muito difícil a verificação dos fatos narrados nestes autos em virtude do decurso de tempo e possível perda/extravio da documentação, o que certamente trará à autora prejuízos, caso a medida seja concedida apenas posteriormente. ... (Continua)

4 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM DECORRÊNCIA DE EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL.

Parcial procedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Inocorrência de cerceamento de defesa. Requerente, instada a especificar provas, informou não ter mais nenhuma a produzir. Ausência de justificativa plausível para apresentação da documentação após a prolação da r. sentença. Inaplicável à hipótese do disposto no art. 435, caput e §1º, do CPC. Sentença mantida.... (Continua)

6 - TJSP ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM - DANO MORAL -

Inaplicabilidade da tese firmada pelo STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF, sob regime da repercussão geral, uma vez que a limitação da responsabilidade das transportadoras aéreas, com base em convenções internacionais, aplica-se apenas à indenização por dano material decorrente de extravio de bagagem - Decisão que não abrange indenizações por dano moral - Aplicabilidade do CDC à espécie - Atraso do voo, com chegada ao destino mais de 44 horas após o horário previsto - Fato causado pela necessidade de readequação da malha aérea - Hipótese de fortuito interno - Extravio definitivo de bagagem - Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - CDC, art. 14 - Ocorrência de dano moral indenizável - Recurso da ré improvido, neste aspecto. ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Extravio de boletim de atendimento e/ou prontuário médico em repartição municipal de saúde. Fato que impediu o autor de ser ressarcido pelo seguro obrigatório (DPVAT). Dever da Municipalidade de indenizar o que a vítima do acidente de trânsito não pôde receber em razão do extravio. Perda da documentação só comunicada ao autor após intercessão do Ministério Público e da Defensoria Pública. Dano moral evidenciado. Recurso provido para julgar procedente a ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face da Municipalidade.

8 - TJSP Seguro. Transporte aéreo. Extravio e avaria de cargas. Indenização. Cobrança. Ação regressiva. Documentação colacionada pela seguradora, cópias das notas fiscais de expedição, em que houve consignação de protesto pelo recebedor e carta da companhia aérea informando a não localização da carga, recomendando o acionamento de seguro próprio, são suficientes a amparar tal pretensão. Ônus de desconstituir, modificar ou extinguir o direito pleiteado é da companhia aérea. Aplicação da Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. Limitação da indenização prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Descabimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido.

9 - TJSP Responsabilidade civil transporte aéreo. Seguro de carga. Extravio. Insurgência contra sentença de procedência. Intangibilidade do «decisum. A documentação acostada aos autos comprova que a mercadoria de propriedade da segurada foi recebida sem ressalvas no local do embarque, tendo sido constatada avaria na sua chegada ao destino final. Logo, a responsabilidade pela reparação dos prejuízos suportados pela companhia de seguros é integral. Inaplicabilidade, no caso, da limitação da indenização prevista na Convenção de Varsóvia. Precedentes do STJ. Fundamentos da sentença adotados nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça São Paulo. Recurso desprovido, nessa parte.

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - SALDO DEVEDOR BEM RECONHECIDO - FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA DESPESAS E PAGAMENTOS A MENOR FEITOS PELO RÉU - DESCABIMENTO DE ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXTRAVIO DE DOCUMENTOS -

Autora que pretende a prestação de contas pelo réu na condição de Presidente da associação pelo biênio de 2015-2017 - Sentença de reconhecimento de saldo devedor - Recurso do réu - Vícios reconhecidos pelo Conselho Fiscal e auditoria independente contratada e confirmada por laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório - Malversação especificamente demonstrada quanto a pagamentos a menor por compra de veículo e aluguéis e gastos não justificados com cartão de crédito corporativo e saques em conta bancária da associação - Réu que se limitou a alegar genericamente a existência da documentação contábil e extravio pela associação - Descabimento de defesa inespecífica e desprovida de lastro probatório mínimo - Ônus da prova quanto à correção da administração que incumbe ao réu, nos termos do art. 551, §1º, do CPC - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - DANO MATERIAL - SEGURO-VIAGEM - EXTRAVIO E DANOS À BAGAGEM - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA SEGURADORA AUTORA.

Seguradora que se sub-roga nos direitos dos segurados (CCB, art. 786) - Aplicação, portanto, do disposto quanto aos contratos de transporte no CDC, no Código Civil, no Código Brasileiro de Aviação e nas Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal (Tema de Repercussão Geral 210 do STF) - Necessidade, contudo, de se verificar a existência de eventual falha na prestação do serviço pela companhia aérea e de efetivo nexo causal entre sua conduta e os prejuízos materiais que foram objeto de reparação pela seguradora requerente aos passageiros. ... (Continua)

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXTRAVIO E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AÇÃO EXECUTIVA. PENHORA DE BENS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação indenizatória proposta pelo requerente, alegando a emissão não solicitada de talonário de cheques por instituição financeira, os quais foram utilizados por terceiros, resultando em sua inclusão em cadastros de inadimplentes e no ajuizamento de ação executiva que culminou na penhora de bens.2. Sentença de procedência para declarar a inexistência de pedido de emissão de talonário de cheques pelo autor e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00.3. Inconformada, a instituição financeira interpôs recurso inominado, arguindo preliminar de extinção do feito pela não emenda da petição inicial; e, no mérito, alegou inexistência de responsabilidade pelos fatos narrados e, sucessivamente, pugnou pela minoração do valor indenizatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelo extravio e utilização indevida de cheques emitidos sem solicitação do titular da conta.5. Saber se o dano moral está caracterizado e se o montante fixado pela sentença é adequado.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Preliminar de extinção do feito rejeitada, uma vez que, embora a emenda à petição inicial não tenha sido formalmente cumprida, a documentação exigida foi apresentada em audiência de conciliação.7. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros é objetiva, conforme dispõe o CDC, art. 14.8. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a instituição financeira responde pelos danos causados pelo extravio de talonários de cheques que são utilizados indevidamente por terceiros. Precedente: STJ, AgRg no AREsp. 629.883, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 07/05/2015, DJe 01/06/2015.9. No caso, não há prova de que os cheques foram solicitados pelo recorrido, sendo da instituição financeira o ônus de comprovar a culpa exclusiva de terceiros (CPC/2015, art. 373, II, e CDC, art. 14, § 3º).10. Considerando a inclusão indevida do nome do recorrido em cadastro de inadimplentes, bem como a penhora de bens em ação executiva, o dano moral restou caracterizado. Precedentes: TJPR - 5ª Turma Recursal - 0005407-66.2020.8.16.0130; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0067236-42.2019.8.16.0014.11. O valor da indenização fixado em R$8.000,00 está adequado às circunstâncias do caso concreto e aos parâmetros desta Corte.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido.13. Tese de julgamento: «A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes do extravio e utilização indevida de cheques não solicitados pelo consumidor, sendo devido o ressarcimento por danos morais nos casos em que reste comprovada a lesão sofrida pelo correntista".... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Internacional. Mercadoria transportada sem o manifesto de carga ou documento equivalente. Retenção pela autoridade alfandegária. Presunção de culpa do transportador. Necessidade de realização do transporte com a documentação necessária. Entrega da mercadoria não efetivada. Inaplicabilidade do regramento da Convenção de Varsóvia/Montreal. Hipótese em que não se discute avaria, perda ou extravio de mercadoria. Indenização devida. Recurso não provido.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXTRAVIO DE DOCMENTOS - BOLSA PROUNI - REPROVAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - CARACTERIZADOS -QUANTUM - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - DATA DA CITAÇÃO - MODIFICAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECRUSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para a configuração do dever de indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. Configura falha na prestação dos serviços da ré o extravio e documentação entregue pela autora para obtenção de bolsa de ensino integral via PROUNI, cuja pré-aprovação já havia ocorrido. As perdas e danos abrangem o prejuízo efetivo e o estimado, desde que efetivamente comprovados, nos termos do disposto nos arts. 402 e 403 do CC. A lesão extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Deve ser mantido o quantum fixado se condizente com as particularidades do caso, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os parâmetros adotados por esta Corte Estadual em casos similares. Em se tratando de relação contratual, o termo inicial para incidência dos juros de mora é a data da citação, a rigor do disposto no art. 405 do CC. Sentença reformada em parte.... (Continua)

15 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa. Ação de indenização. Extravio definitivo de bagagem. Responsabilidade civil. Ausência de declaração do valor da bagagem. Danos materiais. Dano moral punitivo. Manutenção do quantum indenizatório ante as circunstâncias da causa. Decisão unânime para negar provimento ao recurso.

«1. Em conformidade com o disposto no caput do CPC/1973, art. 557, é permitido ao relator negar seguimento, monocraticamente, a recurso manifestamente em confronto com posicionamento pacificado de respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... (Continua)

16 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. EMBARQUE NÃO REALIZADO. MOTIVO NÃO COMPROVADO. DANOS MATERAIS COMPROVADOS. REDUÇÃO. APLICAÇÃO ART. 22, 2, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.    

 ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio consumado e tentado. Tribunal do Júri. Audiência de instrução. Extravio de mídia com gravação audiovisual. Nulidade processual. Alegação tardia. Preclusão. Ausência de prejuízo. Princípio. Agravo regimental não pas de nullité sans grief provido.

1 - No rito especial dos processos de competência do Tribunal do Júri, a peculiar bifurcação do procedimento acarreta a renovação da produção da prova oral na segunda fase do procedimento, na presença dos jurados que compõem o Conselho de Sentença. Por força da preclusão processual, as nulidades verificadas na primeira fase devem ser arguidas nas alegações finais apresentadas após a instrução probatória e antes do a ser promovido pelo juiz togado, nos termos do judicium accusationis CPP, art. 571, I. Correlatamente, o recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri, na segunda fase do procedimento especial, não é cabível para a alegação de nulidade anterior à pronúncia, mas tão somente para a alegação de nulidade posterior à pronúncia, nos termos do art. 593, III,"a, do CPP.... (Continua)

18 - TJPE Extravio de bagagem. Perda de vôo. Danos materiais e morais configurados. Indenização cabível. Restituição dos gastos com compra de nova passagem. Redução da reparação extrapatrimonial. Juros moratórios a partir do evento danoso. Correção monetária a partir do momento da fixação do valor. Recurso parcialmente provido.

«1 - Segundo a documentação acostada, a autora adquiriu passagens aéreas para o México, cujos bilhetes continham as devidas informações de escalas e horários, os quais não puderam ser cumpridos haja vista sua bagagem não ter chegado ao local, o que a levou a perder o vôo, obrigando-a a comprar novas passagens, a dormir no aeroporto de um país estrangeiro e a gastar com alimentação, tendo chegado ao destino somente às 9h do dia 14/01/2011, e não às 22h55 do dia 13/01/2011, como previsto, alterando seu cronograma de viagem e causando indiscutível inconveniente a quem estivesse a sua espera. 2 - Evidente a configuração tanto dos prejuízos patrimoniais quanto dos danos morais, porquanto o abalo sofrido pela recorrida ultrapassa em muito a esfera de uma simples contrariedade, cabendo, no entanto, a redução do quantum da indenização moral de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que se mostra mais adequado ao caso, hábil a reparar o prejuízo e com suficiente carga punitivo-pedagógica a desestimular a reiteração da prática lesiva, sendo também nesse sentido a orientação da jurisprudência pátria em situações semelhantes. 3 - Ainda no tocante aos danos morais, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, quando se trata de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ, segundo a qual «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. ... (Continua)

19 - TJPE Apelação cível. Direito civil. Responsabilidade civil ação ordinária de indenização por danos morais. Extravio de documentação. Apelante que acorreu muito tempo depois à agência de turismo apelada. Constatação de cadastro em nome de outra pessoa. Notitia criminis. Abertura de inquérito policial com conclusão pela provável ocorrência de negligência. Erro cadastral. Recusa à celebração de contrato pela apelada. Liberdade de não contratar. Ato lícito. Impossibilidade de imputação da frustração da viagem à apelada. Informações de inquérito policial que fortalcem a tese de erro cadastral não doloso. Não configuração de danos morais. Apelação não provida.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO VOO. PERDA DA CONEXAO. REALOCAÇÃO NO DIA SEGUINTE. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação de reparação de danos materiais e morais, embasada na falha na prestação de serviços aéreos decorrente de diversos transtornos, como atraso de voo no trecho Rio de Janeiro/São Paulo, perda da conexão internacional, realocação em voo no dia seguinte e de outra companhia aérea, e extravio definitivo de bagagens. ... (Continua)