Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio consumado e tentado. Tribunal do Júri. Audiência de instrução. Extravio de mídia com gravação audiovisual. Nulidade processual. Alegação tardia. Preclusão. Ausência de prejuízo. Princípio. Agravo regimental não pas de nullité sans grief provido.

1 - No rito especial dos processos de competência do Tribunal do Júri, a peculiar bifurcação do procedimento acarreta a renovação da produção da prova oral na segunda fase do procedimento, na presença dos jurados que compõem o Conselho de Sentença. Por força da preclusão processual, as nulidades verificadas na primeira fase devem ser arguidas nas alegações finais apresentadas após a instrução probatória e antes do a ser promovido pelo juiz togado, nos termos do judicium accusationis CPP, art. 571, I. Correlatamente, o recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri, na segunda fase do procedimento especial, não é cabível para a alegação de nulidade anterior à pronúncia, mas tão somente para a alegação de nulidade posterior à pronúncia, nos termos do art. 593, III,"a, do CPP.... (Continua)