Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. EMBARQUE NÃO REALIZADO. MOTIVO NÃO COMPROVADO. DANOS MATERAIS COMPROVADOS. REDUÇÃO. APLICAÇÃO ART. 22, 2, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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