Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM - DANO MORAL -

Inaplicabilidade da tese firmada pelo STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF, sob regime da repercussão geral, uma vez que a limitação da responsabilidade das transportadoras aéreas, com base em convenções internacionais, aplica-se apenas à indenização por dano material decorrente de extravio de bagagem - Decisão que não abrange indenizações por dano moral - Aplicabilidade do CDC à espécie - Atraso do voo, com chegada ao destino mais de 44 horas após o horário previsto - Fato causado pela necessidade de readequação da malha aérea - Hipótese de fortuito interno - Extravio definitivo de bagagem - Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - CDC, art. 14 - Ocorrência de dano moral indenizável - Recurso da ré improvido, neste aspecto. ... (Continua)