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Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso ordinário interposto pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, I, em razão de a petição inicial, ajuizada sob o rito sumaríssimo, não ter individualizado os valores correspondentes aos pedidos, conforme exigido pelo art. 852-B, I, da CLT.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se, antes de extinguir o processo sem resolução do mérito, o juízo de origem deveria ter oportunizado ao autor prazo para emendar a petição inicial, suprindo as deficiências apontadas.III. RAZÕES DE DECIDIRO CPC, art. 321, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769), impõe ao juiz o dever de conceder prazo de 15 dias para que a parte autora emende a petição inicial, sempre que constatadas irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito.O indeferimento da petição inicial, sem prévia concessão de prazo para correção, viola o princípio da não surpresa, previsto no CPC, art. 10, que veda decisões sem que as partes tenham oportunidade de se manifestar.A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 263, estabelece que a extinção do processo por irregularidade na petição inicial apenas se justifica após a concessão de prazo para correção, o que não ocorreu no caso em exame.Diante do princípio da finalidade do processo, impõe-se a reforma da sentença para que seja oportunizado ao autor emendar a petição inicial, sob pena de extinção do feito, caso não atendida a determinação.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:O juiz do trabalho, ao identificar defeitos na petição inicial, deve oportunizar ao autor prazo de 15 dias para correção, antes de extinguir o processo sem resolução do mérito.A inobservância desse dever caracteriza violação ao princípio da não surpresa e enseja a nulidade da sentença extintiva.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 769 e CLT, art. 852-B, I; CPC, arts. 10, 321 e 485, I.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 263.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que o autor comprovasse a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos termos do CPC, art. 320, cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes, uma que o escritório de advocacia do autor ajuíza com frequência ações com o mesmo tema (inexistência de dívida). O autor possuía 5 (cinco) ações ajuizadas. No entanto, o autor manteve-se inerte e não comprovou os requisitos para a concessão da justiça gratuita. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no parágrafo único do CPC, art. 321. Precedentes do TJSP, incluindo-se a Turma julgadora. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. ... (Continua)

3 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO BIENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERRUPÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Demonstrada a ausência de formulação de pedido em face do espólio do segundo réu, assim como a inexistência de exposição dos fatos e causa de pedir relacionada a esse polo passivo, correta a extinção do processo sem exame de mérito quanto a ele. Não comprovada a existência de ação anterior com pedidos idênticos, tampouco demonstrada sua distribuição, inviável o reconhecimento da interrupção da prescrição bienal. O indeferimento da prova oral pelo Juízo, mediante fundamentação razoável, não configura cerceamento de defesa, especialmente diante da ausência de pedido relacionado ao segundo réu e da confusão interna na própria petição inicial quanto aos horários cumpridos. Recurso improvido.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e no CPC, art. 485, I. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por falta de juntada da certidão de óbito do falecido Hamilton Bonfochi. O autor alega impossibilidade de obtenção do documento devido a problemas de saúde e pleiteia a expedição de ofício ao CENSEC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a expedição de ofício pelo juízo para obtenção de documento essencial à propositura da ação, diante da alegada impossibilidade do autor de diligenciar pessoalmente. III. Razões de Decidir 3. O Poder Judiciário não é responsável por produzir prova em favor das partes, especialmente quando se trata de documento essencial à propositura da ação. 4. O CPC, art. 321 permite ao magistrado ordenar a regularização da petição inicial, e não cumprir as diligências que acarretam o indeferimento. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não compete ao Poder Judiciário produzir prova em favor das partes. 2. O não cumprimento das diligências para regularização da petição inicial acarreta o indeferimento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 321, art. 330, IV, art. 485. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AC 1049443-86.2021.8.26.0576, Rel. Cristiano Jorge, j. 12.09.2022. TJ-SP, AC 1012271-91.2018.8.26.0002, Rel. Galdino Toledo Júnior, j. 15.03.2012... (Continua)

6 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO. CPC, art. 321. SÚMULA 263 DO C. TST.

Antes do indeferimento da petição inicial, com a imediata extinção do feito, deve ser concedido à parte autora, com base na aplicação subsidiária do CPC, prazo para que sejam sanadas eventuais irregularidades. Recurso a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito como entender de direito o juízo «a quo".... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Pedido para que seja afastado o indeferimento da petição inicial - Cabimento - Hipótese em que não se justifica a extinção do processo, devendo ser recebida a petição inicial, com o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição, pois os documentos apontados pela sentença não se revelam indispensáveis à propositura da demanda - RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito telefônico, c.c indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial. Providência desatendida pelo autor. Extinção do processo bem determinada.

9 - TJSP APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Pedido para que seja afastado o indeferimento da petição inicial - Cabimento - Hipótese em que extratos e depósito não são requisitos da petição inicial, mas envolvem matéria atrelada ao mérito - Extinção que deve ser afastada, com o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição - Sentença anulada por «error in procedendo (má aplicação da lei processual) - RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Pedido para que seja afastado o indeferimento da petição inicial - Cabimento - Hipótese em que extratos e depósito não são requisitos da petição inicial, mas envolvem matéria atrelada ao mérito - Extinção que deve ser afastada, com o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição - Sentença anulada por «error in procedendo (má aplicação da lei processual) - RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Pretensão da recorrente de que seja afastado o indeferimento da petição inicial - Cabimento - Hipótese em que a petição inicial foi indeferida por ausência de recolhimento de custas - Autora que efetuou o recolhimento adequadamente - Extinção que deve ser afastada - Sentença anulada por «error in procedendo (má aplicação da lei processual) - RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Apelação Cível - Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valor pago c/c danos morais - Indeferimento da inicial, em razão da ausência de atendimento à determinação de emenda, para juntada de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência, em pedido de concessão de justiça gratuita - Sentença que indeferiu a justiça gratuita e a petição inicial, julgando extinto o processo - Insurgência recursal do autor - Pleito de concessão da justiça gratuita - Concedida a gratuidade após análise dos documentos apresentados - Ausência de concessão do prazo para o recolhimento das custas iniciais - Afastamento do indeferimento da inicial - Prematura sentença de extinção do processo - Cabível o retorno dos autos à instância originária, com o regular prosseguimento do processo até seus ulteriores termos - Sentença anulada - Recurso provido.

13 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Inadmissibilidade. Esclarecimentos e documentos que poderão ser objeto de produção durante a instrução processual. Documentos copiados aos autos com a pretensão inicial e emenda que se mostravam suficientes para início da marcha processual. O indeferimento da petição inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio destinado à boa realização da justiça. Sentença afastada para que o processo tenha regular prosseguimento. Apelação provida... (Continua)

14 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Inadmissibilidade. Esclarecimentos e documentos que poderão ser objeto de produção durante a instrução processual. Documentos copiados aos autos com a pretensão inicial e emenda que se mostravam suficientes para início da marcha processual. O indeferimento da petição inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio destinado à boa realização da justiça. Sentença afastada para que o processo tenha regular prosseguimento. Apelação provida... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

Objeto da ação. Declaração de nulidade da sentença que, no âmbito dos embargos à execução 1009734-27.2014.8.26.0564, homologou os cálculos elaborados pelo perito judicial e julgou parcialmente procedente o pedido mediato. Decisão de mérito contra a qual caberia ajuizamento de ação rescisória. Inteligência do art. 966, «caput e §4º do CPC. Precedentes. A citação do réu para apresentar contrarrazões (CPC 331, §1º) determina o arbitramento de honorários advocatícios a seu favor. ... (Continua)

16 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DE SENTENÇA POR INDEFERIMENTO INDEVIDO DE SENTENÇA POR INDEFERIMENTO INDEVIDO DA PETIÇÃO INICIAL - VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO COM PLURALIDADE DE EMPREGADORES.

I. CASO EM EXAME:Recurso ordinário interposto em reclamação trabalhista ajuizada com pedido de reconhecimento de vínculo de emprego doméstico como cuidadora de idosos, supostamente mantido com dois membros de uma mesma entidade familiar. A sentença de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob fundamento de inépcia da petição inicial por não atendimento integral à determinação de emenda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Examina-se a admissibilidade jurídica do pedido de reconhecimento de vínculo de emprego doméstico com dois empregadores pertencentes ao mesmo núcleo familiar, bem como a ocorrência de cerceamento de defesa em razão da extinção prematura do processo sem apreciação do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR:A petição inicial foi emendada com fundamentação jurídica suficiente, com base no Lei Complementar 150/2015, art. 1º, doutrina e jurisprudência que admitem o conceito de empregador doméstico como a entidade familiar, passível de ser composta por mais de uma pessoa física.A alegação de solidariedade na direção dos serviços prestados pelos reclamados é plausível e demanda análise probatória, não sendo juridicamente impossível o pedido.A extinção prematura do processo violou os princípios do devido processo legal e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV), configurando cerceamento de defesa.O indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC, art. 485, VI, é cabível apenas quando a pretensão for inequivocamente inviável em qualquer cenário fático, o que não se verifica no caso em exame.IV. DISPOSITIVO E TESE:Foi declarada a nulidade da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, § 7º. Determinou-se o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento, com designação de audiência de instrução e julgamento.Tese firmada:É juridicamente possível o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego doméstico com mais de um integrante da mesma entidade familiar, sendo indevida a extinção do processo sem oportunizar a devida instrução probatória.Dispositivos legais e precedentes citados:CF, art. 5º, LIV e LV; CPC/2015, art. 485, VI e § 7º; Lei Complementar 150/2015, art. 1º. ... (Continua)

17 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ocorrência. Narração dos fatos em termos genéricos. Impossibilidade de extração da utilidade do provimento jurisdicional reclamado. Indeferimento da inicial. Recurso prejudicado, com a extinção do processo, de ofício.

18 - TJSP DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Inadmissibilidade. Determinação de emenda da inicial que pecou pelo excessivo formalismo. Esclarecimentos e documentos que poderão ser objeto de produção durante a instrução processual. Documentos copiados aos autos com a pretensão inicial que se mostravam suficientes para início da marcha processual. O indeferimento da petição inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio destinado à boa realização da justiça. Sentença afastada para que o processo tenha regular prosseguimento. Apelação provida... (Continua)

19 - TJSP DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Inadmissibilidade. Determinação de emenda da inicial que pecou pelo excessivo formalismo. Prova documental que poderão ser objeto de produção durante a instrução processual. Documentos copiados aos autos com a pretensão inicial que se mostravam suficientes para início da marcha processual. O indeferimento da petição inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio destinado à boa realização da justiça. Sentença afastada para que o processo tenha regular prosseguimento. Apelação provida... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO.