Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DE SENTENÇA POR INDEFERIMENTO INDEVIDO DE SENTENÇA POR INDEFERIMENTO INDEVIDO DA PETIÇÃO INICIAL - VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO COM PLURALIDADE DE EMPREGADORES.

I. CASO EM EXAME:Recurso ordinário interposto em reclamação trabalhista ajuizada com pedido de reconhecimento de vínculo de emprego doméstico como cuidadora de idosos, supostamente mantido com dois membros de uma mesma entidade familiar. A sentença de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob fundamento de inépcia da petição inicial por não atendimento integral à determinação de emenda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Examina-se a admissibilidade jurídica do pedido de reconhecimento de vínculo de emprego doméstico com dois empregadores pertencentes ao mesmo núcleo familiar, bem como a ocorrência de cerceamento de defesa em razão da extinção prematura do processo sem apreciação do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR:A petição inicial foi emendada com fundamentação jurídica suficiente, com base no Lei Complementar 150/2015, art. 1º, doutrina e jurisprudência que admitem o conceito de empregador doméstico como a entidade familiar, passível de ser composta por mais de uma pessoa física.A alegação de solidariedade na direção dos serviços prestados pelos reclamados é plausível e demanda análise probatória, não sendo juridicamente impossível o pedido.A extinção prematura do processo violou os princípios do devido processo legal e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV), configurando cerceamento de defesa.O indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC, art. 485, VI, é cabível apenas quando a pretensão for inequivocamente inviável em qualquer cenário fático, o que não se verifica no caso em exame.IV. DISPOSITIVO E TESE:Foi declarada a nulidade da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, § 7º. Determinou-se o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento, com designação de audiência de instrução e julgamento.Tese firmada:É juridicamente possível o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego doméstico com mais de um integrante da mesma entidade familiar, sendo indevida a extinção do processo sem oportunizar a devida instrução probatória.Dispositivos legais e precedentes citados:CF, art. 5º, LIV e LV; CPC/2015, art. 485, VI e § 7º; Lei Complementar 150/2015, art. 1º. ... (Continua)