execucao individual substituidos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA EM BLOCOS DE 30 SUBSTITUIDOS. INOBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. INVIABILIDADE.

Trata-se de cumprimento de decisão coletiva, já transitada em julgado, proferida nos autos do Processo 1002242-54.2014.5.02.0385, no qual a executada foi condenada ao pagamento de diferenças de adicional noturno, com a consideração da hora reduzida noturna, e reflexos, em parcelas vencidas e vincendas; indenização por dano moral coletivo e honorários advocatícios. Nos autos da ação coletiva foi proferida decisão determinando que os pretensos beneficiários do título executivo promovam a liquidação e a execução do julgado por meio de ação individual, de forma a garantir a eficácia do título executivo judicial, mantendo apenas a execução da indenização pelo dano moral coletivo nos autos principais. Nos termos do art. 113, CPC, e 765, CLT, a limitação dos cumprimentos de sentença a um beneficiado por ação não se mostra irregular, notadamente porque a liquidação e execução das parcelas deferidas no título executivo exigem a análise das condições fáticas da prestação de serviços de cada trabalhador. A pretensão de liquidação e execução em favor de 30 substituídos redundaria em dificuldades na realização da execução, que se tornaria morosa e ineficaz, prejudicando as partes e o juízo, em razão do congestionamento processual decorrente da manutenção de várias situações individuais distintas na mesma execução. A manutenção da liquidação e execução em bloco de 30 substituídos, na hipótese, não se coaduna com os princípios da celeridade e economia processuais, prejudicando a efetividade do processo. Agravo de petição do exequente, a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TRT2 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA EM BLOCOS DE 30 SUBSTITUIDOS. INOBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. INVIABILIDADE.

Trata-se de cumprimento de decisão coletiva, já transitada em julgado, proferida nos autos do Processo 1002242-54.2014.5.02.0385, no qual a executada foi condenada ao pagamento de diferenças de adicional noturno, com a consideração da hora reduzida noturna, e reflexos, em parcelas vencidas e vincendas; indenização por dano moral coletivo e honorários advocatícios. Nos autos da ação coletiva foi proferida decisão determinando que os pretensos beneficiários do título executivo promovam a liquidação e a execução do julgado por meio de ação individual, de forma a garantir a eficácia do título executivo judicial, mantendo apenas a execução da indenização pelo dano moral coletivo nos autos principais. Nos termos do art. 113, CPC, e 765, CLT, a limitação dos cumprimentos de sentença a um beneficiado por ação não se mostra irregular, notadamente porque a liquidação e execução das parcelas deferidas no título executivo exigem a análise das condições fáticas da prestação de serviços de cada trabalhador. A pretensão de liquidação e execução em favor de 30 substituídos redundaria em dificuldades na realização da execução, que se tornaria morosa e ineficaz, prejudicando as partes e o juízo, em razão do congestionamento processual decorrente da manutenção de várias situações individuais distintas na mesma execução. A manutenção da liquidação e execução em bloco de 30 substituídos, na hipótese, não se coaduna com os princípios da celeridade e economia processuais, prejudicando a efetividade do processo. Agravo de petição do exequente, a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TRT2 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA EM BLOCOS DE 30 SUBSTITUIDOS. DISTRIBUIÇÃO PARA JUÍZO DISTINTO DAQUELE EM QUE TRAMITA A AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NO PROCESSO COLETIVO PARA FRACIONAMENTO OU INDIVIDUALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE.

Trata-se de cumprimento de decisão coletiva, já transitada em julgado, proferida nos autos do Processo 1002461-76.2014.5.02.0382, no qual a executada foi condenada ao pagamento de horas extras decorrentes da violação do art. 384, CLT, e reflexos, em parcelas vencidas e vincendas até 10/11/17, além de honorários advocatícios. O presente cumprimento de sentença trata-se de execução coletiva, haja vista que distribuído em bloco de 30 substituídos, ressaltando que inexiste decisão na ação principal determinando que as liquidações e execuções sejam realizadas por meio de distribuição de ações individuais. Nos termos do caput, §1º e, II, do §2º do art. 98, observa-se que não há impedimento, em tese, ao prosseguimento da execução coletiva em autos distintos, ainda que a execução seja provisória. Todavia, a execução coletiva exige a prévia liquidação do crédito, sendo realizada com base na certidão respectiva, sendo que, nessa hipótese, a competência para o processamento da execução recai sobre o juízo da ação condenatória. Na hipótese, a presente ação não foi instruída com a certidão da sentença de liquidação, tampouco foi distribuída ao juízo da ação principal. Por decorrência, necessária a manutenção da decisão de origem, que indeferiu a inicial e julgou extinto o cumprimento de sentença, ainda que por outro fundamento. Agravo de petição do exequente, a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TRT2 EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

NECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO.Não se olvida acerca da legitimidade da entidade sindical para atuar na condição de substituta processual na defesa de direitos individuais homogêneos dos substituídos e/ou ajuizar ação individual de cumprimento de sentença, consoante a dicção do art. 8º, III, da Lex Fundamentalis c/c Tema 823 de Repercussão Geral proveniente do e. Supremo Tribunal Federal. Contudo, é certo que a presente ação de cumprimento persegue a satisfação de suposto crédito de titularidade do substituído processual e, por conseguinte, o soerguimento de valores, o que, a bem da segurança jurídica e do princípio da cautela, impõe ao substituto processual o encargo de encartar ao caderno processual procuração atualizada outorgada pelo substituído processual. Seguindo esse diapasão, e considerando a inação da agravante em juntar oportunamente o sobredito instrumento de mandato, desprovejo o apelo.... (Continua)

5 - TST RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO AMAZONAS - SEEB-AM, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PARA A CAUSA (ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ). SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EM NOME DE SUBSTITUÍDO JÁ FALECIDO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. 1.1 -

Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de o sindicato ajuizar ação de execução individual de sentença coletiva em nome de substituído já falecido. 1.2 - Registre-se que a questão não está afeta a rol de substituídos. 1.3 - O CF/88, art. 8º, III, dispõe caber ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. 1.4 - A interpretação conferida ao CF/88, art. 8º, III por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 823 de Repercussão Geral) é no sentido de que os sindicatos são amplamente legitimados para atuarem como substitutos processuais na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. 1.5 - O processo de execução tem cabimento quando o condenado na fase de conhecimento, diante da sentença condenatória, não a cumpre espontaneamente. 1.6 - A legitimação concorrente no processo de execução permite que os créditos deferidos aos empregados substituídos na ação coletiva ajuizada pelo Sindicato autor da categoria profissional sejam executados coletivamente ou em ações individuais, esta proposta tanto pelo empregado, quanto por iniciativa do próprio sindicato autor, ainda que o empregado já tenha falecido. Prejudicada a análise dos demais temas trazidos no recurso de revista. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

6 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto contra decisão que determinou a juntada de procuração outorgada pelo substituído para o prosseguimento da execução individual de sentença coletiva proposta por sindicato. O agravante sustenta a sua legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual, para a propositura da demanda, dispensando a necessidade de procuração do substituído.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o sindicato possui legitimidade para ajuizar execução individual de sentença coletiva em nome do substituído, sem a necessidade de apresentar procuração ou autorização expressa deste.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CF/88, art. 8º, III atribui aos sindicatos legitimidade para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais dos seus representados, inclusive em liquidações e execuções de sentença, atuando como substitutos processuais.4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF/AL (Tema 823 de Repercussão Geral), pacificou o entendimento de que a legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial independe de autorização dos sindicalizados.5. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho também reconhece a legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos, dispensando a necessidade de procuração ou autorização do substituído, em consonância com o art. 8º, III, da CF.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de petição provido.Tese de julgamento:1. O sindicato, na qualidade de substituto processual, possui legitimidade para ajuizar execução individual de sentença coletiva em nome do substituído, independentemente de apresentação de procuração ou autorização expressa deste, conforme art. 8º, III, da CF/88e jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 8º, III; CPC/2015, art. 104, §1º; CLT, art. 769 e art. 896, § 7º.... (Continua)

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXECUTADO. EXECUÇÃO. EFEITOS DA COISA JULGADA DA AÇÃO COLETIVA EM RAZÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL PROMOVIDA PELOS SUBSTITUÍDOS. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém, negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Trata-se de execução de ação coletiva, onde se alega estar ocorrendo duplicidade de execuções, tendo em vista processos individuais ajuizados por alguns substituídos, e postula-se a exclusão de tais beneficiários . Essas ações individuais, segundo o TRT, foram ajuizadas após o julgamento procedente da ação coletiva, e não há demonstração nos autos de que os substituídos nesta ação tinham ciência de que o direito postulado individualmente já havia sido reconhecido judicialmente. Assim, registrou o TRT o entendimento de que o CDC, art. 104 dispõe sobre hipótese distinta destes autos (ou seja, dispõe sobre ação individual concomitante a ação coletiva ainda não julgada, não sendo esse o caso dos autos). 4 - Quanto à duplicidade de execuções, e possível enriquecimento ilícito, ficou registrado no acórdão que os substituídos Grazia Teixeira e Walter Barbosa possuem ação individual já em fase de execução, tendo recebido parte incontroversa do crédito, pelo que, em relação a esses substituídos, o presente processo foi extinto. Em relação ao substituído Luís Daniel a ação individual encontra-se em fase de execução, referente à mesma parcela deferida no presente processo, não havendo liberação de nenhum valor, motivo pelo qual não foi excluído da presente ação. Afirma ainda o TRT que na ação individual referente à substituída Maria Teresa Galvão Brito há decisão judicial com trânsito em julgado da ação individual, condenando o Banco no pagamento da parcela executada na presente demanda coletiva, sendo que os autos foram encaminhados ao «arquivo provisório, não havendo valores liberados portanto. Quanto ao substituído Claudomi Santana, a parcela ainda é discutida na fase de conhecimento, sendo que pende análise de recurso de revista. 5 - No mais, ao analisar as demandas individuais e a presente ação coletiva o TRT entendeu que « não é possível concluir no sentido de que em qualquer ação a expressão matemática será a mesma para os substituídos, uma vez que parece existir diferença importante no que pertine ao período de execução, sendo que a presente demanda coletiva foi protocolada no ano de 2007, enquanto as reclamações individuais nos anos de 2010, 2015 e 2017 «. 6 - Diante desse contexto, não há como se entender que há cumulação de execuções referentes às ações individuais e coletivas apresentada pelos substituídos, ou enriquecimento ilícito. 7 - Incólumes, portanto, o art. 5º, II, XXXVI e LXXVIII, da CF/88. 8 - Agravo a que se nega provimento. PROMOÇÕES FUNCIONAIS. PCCS 1990. COISA JULGADA. MATÉRIA FÁTICA. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A parte alega que deve ser aplicado o disposto no PCCS/1990, em relação às progressões funcionais. 4 - O TRT verificou que «não há prova nos autos no sentido de que os substituídos foram enquadrados no regulamento que fundamentou o pleito em nível superior ao de número 1". Assim, entendeu a Corte Regional que devem ser quantificadas nove progressões aos substituídos. 5 - Decisão contrária demandaria nova análise do contexto probatório, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 6 - Agravo a que se nega provimento.

8 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE DO SUBSTITUÍDO.

O CF/88, art. 8º, III, garante ampla legitimidade à Federação para defender os interesses de seus substituídos. Porém, não retira destes a prerrogativa de dispor de seus próprios direitos. E, deste modo, o substituído, na condição de titular do direito material pleiteado por meio da presente ação de execução individual, detinha a prerrogativa de desistir da demanda, independentemente da atuação, anuência, ou intervenção da Federação, ou do ente sindical. Ressalta-se que a legitimidade da Federação, como substituto processual, não a torna a única detentora do direito de decisão sobre o prosseguimento da ação e não se sobrepõe à vontade do próprio titular do direito. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA SINDICATO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL.

Ante a razoabilidade da tese de violação ao CF/88, art. 8º, III, recomendável o processamento do recurso de revista para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA SINDICATO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. Conforme se observa do acórdão, o TRT delimitou que «para se postular em Juízo são necessários interesse e legitimidade (art. 17, CPC), sendo vedado ao advogado fazê-lo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente (CPC, art. 104), o que não se verifica na hipótese. In casu, não tem legitimidade o sindicato para postular, em nome próprio, direito alheio, visto que pretende executar direito individual do substituído LEONARDO PEREIRA, sem que este lhe tenha outorgado poderes para tal . A única procuração constante dos autos é aquela de fl. 111, que foi outorgada pelo Presidente do sindicato, mas, repito, tal instrumento não habilita o ente sindical a postular em Juízo, crédito que teria sido reconhecido em favor da substituída. Sendo assim, considerando-se que o agravante, instado pelo Juízo, deixou de anexar documento apto a lhe autorizar litigar em nome da referida substituída, mantenho a sentença que extinguiu a presente execução . Ocorre que O STF, ao julgar o RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, reafirmou sua jurisprudência em relação à ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Seguindo o STF, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o CF/88, art. 8º, III, autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, inclusive em favor de um único substituído. No caso concreto, o TRT, na contramão da decisão prolatada pela Suprema Corte e pelo TST, extinguiu o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva do sindicato. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TRT2 SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESISTÊNCIA DO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE.

Embora o Sindicato figure como parte na ação coletiva, os substituídos permanecem titulares do direito material e, portanto, possuem a prerrogativa de desistirem da ação, se assim lhes aprouver, sem a necessidade de anuência do ente coletivo, sobretudo considerando que não há prova de que a declaração de desistência apresentada tenha decorrido de qualquer tipo de coação.... (Continua)

11 - STF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SINDICATO. LEGITIMIDADE AMPLA. DIREITOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que não é necessária a comprovação da filiação do substituído processual, ao tempo da interposição da petição inicial, para que a sentença coletiva seja executada individualmente. Precedentes. 2. O Plenário desta Corte reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a sua jurisprudência no sentido de reconhecer a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TRT2 AÇÃO CIVIL COLETIVA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA GENÉRICA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO.

A legitimidade do sindicato para o ajuizamento de ação de execução individual de título executivo obtido em ação coletiva encontra amparo nos arts. 97 e 98 do PC, sendo desnecessária autorização prévia do substituído, conforme entendimento pacificado pelo E. STF, por meio da tese, com repercussão geral, firmada no julgamento do RE 883.642 (Tema 823 de Repercussão Geral). Nada obstante, a procuração é exigida para levantamento de valores, ou seja, o sindicato pode executar, mas não pode levantar valores em nome dos substituídos sem apresentar procuração. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento, no ponto. ... (Continua)

13 - TRT2 AÇÃO CIVIL COLETIVA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA GENÉRICA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO.

A legitimidade do sindicato para o ajuizamento de ação de execução individual de título executivo obtido em ação coletiva encontra amparo nos arts. 97 e 98 do PC, sendo desnecessária autorização prévia do substituído, conforme entendimento pacificado pelo E. STF, por meio da tese, com repercussão geral, firmada no julgamento do RE 883.642 (Tema 823 de Repercussão Geral). Nada obstante, a procuração é exigida para levantamento de valores, ou seja, o sindicato pode executar, mas não pode levantar valores em nome dos substituídos sem apresentar procuração. Agravo de petição do exequente a que se dá parcial provimento, no ponto. ... (Continua)

14 - STF Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Legitimidade extraordinária de sindicatos. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de anuência do substituído. Inaplicabilidade do tema 823 da RG. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário e manteve acórdão que entendeu pela necessidade da comprovação de sindicalizado da pessoa natural beneficiada para que o sindicato promova, em seu próprio nome, o cumprimento da sentença. 2. O agravante alega que a exigência de autorização para a substituição processual no caso dos autos contraria a tese fixada no Tema 823 da repercussão geral, cria requisito expressamente afastado e estabelece distinção não prevista nem justificada pela ratio decidendi do paradigma. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido contraria a tese estabelecida no julgamento do Tema 823 da repercussão geral. III. Razões de decidir 4. A tese firmada no Tema 823 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, que assenta a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender direitos coletivos ou individuais, inclusive em liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos, não impede, por si só, que se reconheça a necessidade de anuência do substituído para o ajuizamento do cumprimento de sentença na execução individual de título judicial formado em processo coletivo. 5. A exigência de que o substituído tenha conhecimento, concorde e demonstre interesse na execução individual da sentença transitada em julgado em ações coletivas tem assento em normas processuais infraconstitucionais e não encontra óbice na tese definida no Tema 823. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... (Continua)

15 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO SUBSTITUÍDO. NÃO INCLUSÃO NO ROL DE BENEFICIÁRIOS DO ACORDO CELEBRADO PELO SINDICATO NA FASE DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

É entendimento consolidado nesta Corte Superior que o substituído detém legitimidade concorrente com o sindicato para promover a execução individual da sentença coletiva, ainda que não conste no rol de beneficiários definido em acordo homologado na fase de cumprimento da decisão judicial coletiva. A ausência de inclusão no rol de substituídos, delimitado unilateralmente pelo sindicato, não impede o titular do direito material reconhecido de promover a execução, especialmente quando preenche os requisitos fixados no título judicial. No caso, o Tribunal Regional autorizou a execução individual pela exequente, com base na jurisprudência prevalecente do TST, que assegura que o sindicato, na condição de substituto processual, não pode transigir ou renunciar direitos dos substituídos sem anuência expressa, tampouco limitar subjetivamente os efeitos da coisa julgada após a prolação da sentença. Logo, incide a Súmula 333/TST como óbice ao recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

16 - STJ Declaratório. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Exclusão de substituído. Risco de pagamento em duplicidade. Execução individual. Prescrição. Reconhecimento. Recurso desprovido.

«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

17 - TST RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO DO SUBSTITUÍDO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior, na linha do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 883.642), firmou-se no sentido de que o CF/88, art. 8º, III autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos dos empregados substituídos, inclusive na fase de execução. Assim, em caso de substituição processual do sindicato, não há necessidade de juntada de procuração do substituído, visto que postula-se direito alheio, porém em nome próprio, diverso do que ocorre na representação processual, em que se postula em nome de outrem. 2. Portanto, ao extinguir a presente execução em razão da ausência de juntada de procuração dos substituídos, o Tribunal decidiu em desalinho com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Violação do art. 8º, III, da CF/88que se configura. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - TRT2 AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO.A liquidação e a execução de título deferido judicialmente em ação coletiva podem ser promovidas tanto pelo empregado individualmente, como pelo sindicato na qualidade de substituto processual. A execução individual mas em grupos de substituídos atende aos requisitos da celeridade e adequada prestação jurisdicional considerando a baixa complexidade de cálculos e alto número de substituídos. Inteligência do art. 113, §1º do CPC.... (Continua)

19 - TST AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXECUTADO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS SUBSTITUÍDOS COM AÇÃO INDIVIDUAL 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência, porém, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Deve ser mantida a decisão monocrática, pois, consoante nela bem assinalado, ficou expressamente assentado no decisum embargado que o TRT consignou que « O CDC, art. 104 dispõe: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos, I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os, II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva . A partir de tal dispositivo, este Colegiado já se posicionou no sentido de que o ajuizamento de ação individual não induz litispendência em relação à ação coletiva, bem como que é possível promover a execução nas duas ações. Os efeitos da ação coletiva não beneficiarão o autor da ação individual quando, ciente do processo coletivo, o indivíduo não requerer a suspensão do processo individual. No caso em apreço, não há prova de que os exequentes tiveram ciência do ajuizamento da ação coletiva . Não há óbice, portanto, em executar a ação coletiv a. (...) Diante desse contexto, ausente demonstração da ciência dos substituídos acerca do ajuizamento da ação coletiva, e sendo ônus probandi da executada provar que se desincumbiu do referido dever de informação, não se pode excluir os autores das ações individuais, ora substituídos, do rol de beneficiários da demanda coletiva. Dito de outro modo: a falta do requerimento de suspensão da tramitação da ação individual não implica afastamento da eficácia da coisa julgada coletiva porque não foi oportunizado aos substituídos optar entre a ação individual e a ação coletiva «. O TRT destacou que « no caso em análise, não se discute se no plano fático houve ciência pelos substituídos do ajuizamento desta demanda coletiva nos autos das ações individuais, mas, apenas, acerca de quem caberia provar tal fato. Apresentada a questão com tais contornos, conclui-se que, pelo fato de figurar como réu em ambos os processos, e com base no princípio da aptidão probatória, competia à executada provocar os substituídos do ajuizamento da demanda coletiva, de modo a possibilitar-lhes a escolha entre o prosseguimento da demanda individual ou em se aguardar o desfecho do processo coletivo «. 4- Assim, não merece reparos a decisão monocrática . 5- Agravo a que se nega provimento .

20 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POR SINDICATO. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA SUBSTITUÍDA.

A atuação do sindicato como substituto processual dispensa a apresentação de documentos pessoais e comprovante de residência dos substituídos, bastando sua identificação na petição inicial. A exigência de tais documentos configura obstáculo injustificado ao prosseguimento da execução. Apelo do exequente provido. ... (Continua)