Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

NECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO.Não se olvida acerca da legitimidade da entidade sindical para atuar na condição de substituta processual na defesa de direitos individuais homogêneos dos substituídos e/ou ajuizar ação individual de cumprimento de sentença, consoante a dicção do art. 8º, III, da Lex Fundamentalis c/c Tema 823 de Repercussão Geral proveniente do e. Supremo Tribunal Federal. Contudo, é certo que a presente ação de cumprimento persegue a satisfação de suposto crédito de titularidade do substituído processual e, por conseguinte, o soerguimento de valores, o que, a bem da segurança jurídica e do princípio da cautela, impõe ao substituto processual o encargo de encartar ao caderno processual procuração atualizada outorgada pelo substituído processual. Seguindo esse diapasão, e considerando a inação da agravante em juntar oportunamente o sobredito instrumento de mandato, desprovejo o apelo.... (Continua)