Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO DO SUBSTITUÍDO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior, na linha do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 883.642), firmou-se no sentido de que o CF/88, art. 8º, III autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos dos empregados substituídos, inclusive na fase de execução. Assim, em caso de substituição processual do sindicato, não há necessidade de juntada de procuração do substituído, visto que postula-se direito alheio, porém em nome próprio, diverso do que ocorre na representação processual, em que se postula em nome de outrem. 2. Portanto, ao extinguir a presente execução em razão da ausência de juntada de procuração dos substituídos, o Tribunal decidiu em desalinho com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Violação do art. 8º, III, da CF/88que se configura. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)