Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AÇÃO CIVIL COLETIVA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA GENÉRICA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO.

A legitimidade do sindicato para o ajuizamento de ação de execução individual de título executivo obtido em ação coletiva encontra amparo nos arts. 97 e 98 do PC, sendo desnecessária autorização prévia do substituído, conforme entendimento pacificado pelo E. STF, por meio da tese, com repercussão geral, firmada no julgamento do RE 883.642 (Tema 823 de Repercussão Geral). Nada obstante, a procuração é exigida para levantamento de valores, ou seja, o sindicato pode executar, mas não pode levantar valores em nome dos substituídos sem apresentar procuração. Agravo de petição do exequente a que se dá parcial provimento, no ponto. ... (Continua)