exclusao da responsabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da reclamante. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1) abrangência da responsabilidade subsidiária. Multa diária. Astreintes. Prejudicada a análise da matéria em razão do provimento dado ao recurso de revista do reclamado INSS no sentido da exclusao da responsabilidade subsidiária. 2) base de cálculo do adicional de insalubridade. Salário mínimo. 3) honorários advocatícios. Súmula 219/TST.

«Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate, continuar sendo o salário mínimo o parâmetro de apuração do adicional, na forma do CLT, art. 192. É que, não obstante o reconhecimento de sua incompatibilidade com o texto constitucional (art. 7º, IV), não pode o Poder Judiciário definir outro referencial - segundo o STF. ... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ausência de prova concreta acerca da culpa «in vigilando. Exclusão da responsabilidade. Provimento.

«Merece provimento o apelo por aparente violação do Lei 8666/1993, art. 71, § 1º. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

3 - TJSP Fiança. Fiador. Contrato. Promessa de compra e venda de combustível. Rescisão. Cláusula penal de fiança. Responsabilidade dos fiadores. Ausência de conhecimentos técnicos que não resulta em ignorância acerca da responsabilidade da fiança prestada. Alegação de nulidade por erro e excludente de força maior. Descabimento. Necessidade de observância quanto à extensão das responsabilidades do fiador por ocasião da assinatura da avença. Erro que não se confunde com a hipótese de leviandade. Exclusão da responsabilidade da cláusula penal inadmissível. Recurso desprovido.

4 - TST Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ausência de prova concreta acerca da culpa «in vigilando. Ônus da prova. Exclusão da responsabilidade. Aplicação do adc 16. Provimento.

«Merece provimento o apelo por aparente violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil do Estado - Servidor público que teria causado acidente que levou a mãe do autor à morte - Responsabilidade objetiva - Caso de exclusão da responsabilidade - Acidente causado por culpa exclusiva do companheiro da vítima, que desrespeitou as regras de trânsito e sinalização, e adentrou, repentinamente, na rodovia - Condutor da viatura que tentou brecar e desviar, sem sucesso, tanto que acabou capotando - Exclusão da responsabilidade reconhecida - Provas que demonstraram a culpa exclusiva do condutor da moto pelo acidente - Recurso improvido

6 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ausência de prova concreta acerca da culpa «in vigilando. Exclusão da responsabilidade.

«Ausentes elementos fáticos no v. acórdão regional que permitam concluir que o reclamado, tomador de serviços, efetivamente não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, impõe-se afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMONSTRADA CAUSA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LOTEAMENTO PARTICULAR CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 6.766/1979. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA LOTEADORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO DA EMPRESA RÉ PROVIDO. ... (Continua)

9 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Denúncia. Não inclusão do comandante da embarcação. Circunstância que não exclui a responsabilidade do armador. CPP, art. 41.

«O fato de não ter sido incluido na proemial acusatória o comandante das embarcações não enseja por si só a exclusão da responsabilidade do armador.... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade dessa pelo pagamento do salário do perito. Exclusão da responsabilidade da outra corré. Recurso parcialmente provido.

11 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Ônus da prova. Exclusão da responsabilidade. Aplicação do adc 16. Provimento.

«Agravo de instrumento provido para melhor exame de possível violação do CLT, art. 818 e contrariedade à Súmula 331/TST V, desta Corte. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

12 - TRT2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA DA CULPA IN VIGILANDO. TEMA 1.118 DO STF. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE.

Nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.118 de Repercussão Geral), incumbe à parte autora a prova inequívoca da conduta negligente da Administração Pública na fiscalização do contrato de terceirização, não sendo possível o reconhecimento automático da responsabilidade subsidiária com base na inversão do ônus da prova. No caso concreto, a reclamante não se desincumbiu de demonstrar a falha fiscalizatória do ente público ou o nexo causal entre o dano alegado e sua conduta comissiva ou omissiva, razão pela qual mantida a exclusão da responsabilidade subsidiária do Município de São Paulo. Recurso da reclamante improvido.... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Roubo à mão armada de equipamentos de som instalado em automóvel. Exclusão da responsabilidade.

«O roubo à mão armada exclui a responsabilidade de quem explora o serviço de estacionamento de veículos.... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Roubo à mão armada de equipamentos de som instalado em automóvel. Exclusão da responsabilidade.

«O roubo à mão armada exclui a responsabilidade de quem explora o serviço de estacionamento de veículos.... (Continua)

15 - TRT2 Empreitada. Responsabilidade subsidiária. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Contrato de empreitada. Dono da obra. Exclusão da responsabilidade. Súmula 331/TST. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. CLT, art. 455.

«Não há responsabilidade por débitos trabalhistas quando o contratante figura como dono da obra e não atua no ramo da construção civil.... (Continua)

16 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA A TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - A

realização de transferências bancárias efetivada pelo consumidor a terceiro estelionatário, induzido pela promessa de que obteria crédito aprovado, sem qualquer interferência da instituição financeira, caracteriza fortuito externo a acarretar a exclusão da responsabilidade do fornecedor, a teor do disposto na norma do art. 14, § 3º, II, do CDC.... (Continua)

17 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS A TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - A

realização de transferências bancárias efetivada pelo consumidor a terceiro estelionatário, induzido pela promessa de que obteria retorno financeiro, sem qualquer interferência da instituição financeira, caracteriza fortuito externo a acarretar a exclusão da responsabilidade do fornecedor, a teor do disposto na norma do art. 14, § 3º, II, do CDC.... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Usuário de banco que no interior da agência é mantido como refém de assaltantes durante todo o período em que recolhiam eles o numerário e telefones celulares encontrados no local. Indenização. Necessidade. Atividade de risco especial, dada a natureza do serviço, impondo providências para segurança dos usuários. Observância. Exclusão da responsabilidade pelo fato de terceiro. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

19 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV.

Discute-se no caso dos autos a configuração ou não do contrato de facção e, por conseguinte, a exclusão da responsabilidade das recorrentes pelo pagamento das verbas devidas pela empresa empregadora do reclamante. O contrato de facção é espécie do gênero contrato de natureza civil ou comercial, cuja finalidade é o fornecimento de produtos prontos e acabados, sem interferência direta do adquirente na produção. Logo, não se tem como objetivo a prestação de serviços em si, mas a aquisição de determinado produto. No caso, diante das premissas fáticas expressamente delineadas no acórdão recorrido, não há provas da ingerência administrativa das recorrentes na atuação da real empregadora, tampouco a exclusividade no fornecimento dos produtos. Assim, a Corte de origem, ao imputar às recorrentes a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, acabou por conferir má aplicação à diretriz inserta na Súmula 331/TST, IV. Recurso de Revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . Prejudicada a análise do apelo em razão do provimento do Recurso de Revista, que resultou na exclusão da responsabilidade das agravantes pelo pagamento das verbas deferidas na presente ação . Agravo de Instrumento com exame prejudicado.... (Continua)

20 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Hasta extrajudicial. Leilão. Arrematação de veículo com numeração de chassi adulterada. Apreensão do bem. Intimação do autor para prestar depoimento. Exclusão da responsabilidade do leiloeiro. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«É pacífico o entendimento acerca da exclusão da responsabilidade do leiloeiro sobre a arrematação, em hasta pública, de veículos que apresentem irregularidades. Imputa-se a responsabilidade ao contratante e não ao leiloeiro que é tido como auxiliar do comércio, atuando como intermediário entre o alienante e o eventual adquirente. Trata-se de iniludível relação de consumo. O fato de ter sido vendido veículo em que, posteriormente, se constatou adulteração na modalidade de transplante no chassi configura dano moral. Ademais, por haver sido privado o autor de seu uso, causando-lhe ainda diversos transtornos em sede policial.... (Continua)