Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LOTEAMENTO PARTICULAR CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 6.766/1979. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA LOTEADORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO DA EMPRESA RÉ PROVIDO. ... ()
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