Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA A TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - A

realização de transferências bancárias efetivada pelo consumidor a terceiro estelionatário, induzido pela promessa de que obteria crédito aprovado, sem qualquer interferência da instituição financeira, caracteriza fortuito externo a acarretar a exclusão da responsabilidade do fornecedor, a teor do disposto na norma do art. 14, § 3º, II, do CDC.... (Continua)