Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ausência de prova concreta acerca da culpa «in vigilando. Exclusão da responsabilidade. Provimento.
«Merece provimento o apelo por aparente violação do Lei 8666/1993, art. 71, § 1º. Agravo de instrumento provido.... ()
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