Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA DA CULPA IN VIGILANDO. TEMA 1.118 DO STF. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE.

Nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.118 de Repercussão Geral), incumbe à parte autora a prova inequívoca da conduta negligente da Administração Pública na fiscalização do contrato de terceirização, não sendo possível o reconhecimento automático da responsabilidade subsidiária com base na inversão do ônus da prova. No caso concreto, a reclamante não se desincumbiu de demonstrar a falha fiscalizatória do ente público ou o nexo causal entre o dano alegado e sua conduta comissiva ou omissiva, razão pela qual mantida a exclusão da responsabilidade subsidiária do Município de São Paulo. Recurso da reclamante improvido.... (Continua)