Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Ônus da prova. Exclusão da responsabilidade. Aplicação do adc 16. Provimento.
«Agravo de instrumento provido para melhor exame de possível violação do CLT, art. 818 e contrariedade à Súmula 331/TST V, desta Corte. Agravo de instrumento provido.... ()
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