exame toxicologico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO EM EXAME TOXICOLOGICO.

Procedimento renovatório de CNH. Exame toxicológico feito pelo autor, cujo resultado foi positivo para a presença de cocaína e benzoilecgonina. Alegada falha na prestação de serviços. Sentença de improcedência. Irresignação do Requerente. Realização posterior do exame em outro laboratório que não é capaz de atestar erro de diagnóstico e falha na prestação de serviços da requerida. Ausência de contraprova com o mesmo material colhido, impossibilitando a comparação direta entre os exames. Intervalo de 13 dias entre a coleta das amostras. Período e abrangência dos exames que podem influenciar no resultado. Ato ilícito imputado ao réu não comprovado. Inexistência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DA CNH. RESULTADO POSITIVO PARA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. REALIZAÇÃO POSTERIOR DE NOVO EXAME COM RESULTADO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. APELO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EXAME TOXICOLÓGICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: Ação declaratória de nulidade de exame toxicológico cumulada com pedido de indenização por dano moral proposta contra laboratórios. Alega-se erro na prestação de serviço consistente em exame toxicológico admissional, o qual apontara resultado positivo para uso de entorpecente. ... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DE CNH. RESULTADO POSITIVO PARA PRESENÇA DE COCAÍNA, CONFIRMADO EM CONTRAPROVA. NOVO EXAME REALIZADO EM LABORATÓRIO DIFERENTE, COM RESULTADO NEGATIVO. JANELAS DE DETECÇÃO E AMOSTRAS DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STF Tóxicos. Exame de dependência toxicológica. Realização após a audiência de instrução e julgamento.

«A realização de exame toxicológico após a audiência de instrução e julgamento, preservando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sem causar prejuízo ao paciente, não caracteriza nulidade processual.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EXAME TOXICOLÓGICO. RESULTADO POSITIVO. REQUISITO PARA RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

I. A RESPONSABILIDADE DOS LABORATÓRIOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE EXAMES TOXICOLÓGICOS É OBJETIVA, OU SEJA, INDEPENDE DE CULPA, NOS TERMOS DO CDC, art. 14 ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. EXAME TOXICOLÓGICO. FALSO POSITIVO. INDENIZAÇÃO. 1)

Sentença que julgou improcedente o pedido do autor que visava a condenação da parte ré em razão de erro no exame toxicológico. 2) Não foi provada a falha no serviço. Tanto a prova quanto a contraprova apontam o mesmo resultado. Outro exame com outro material coletado quase dois meses após o primeiro não é suficiente para determinar falha no primeiro exame. 3) RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

8 - TRT2 Dano moral. Exigência de exame toxicológico do empregado sem justificativa para tanto. A exigência de submissão do empregado a exame toxicológico, sem qualquer justificativa para tanto, nitidamente viola a sua intimidade e atenta contra a sua dignidade, sendo manifesta a ocorrência de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

9 - STJ Família. Habeas corpus. Direito de família. Prova pericial. Exame toxicológico. Direito de visita. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.

«1. A determinação de que o paciente se submeta a exame toxicológico para que seja viável a decisão acerca da visitação das filhas menores não caracteriza constrangimento da sua liberdade de ir e vir, tão-pouco, ilegalidade ou abuso de poder passível de exame em habeas corpus. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CDC - MOTORISTA PROFISSIONAL - EXAME TOXICOLÓGICO - RESULTADO POSITIVO - PROVA E CONTRAPROVA - FALHA NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS INDEVIDOS.

Nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas relativas à prestação dos serviços. ... (Continua)

11 - TJRS RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXAME TOXICOLÓGICO. RESULTADO POSITIVO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em que o requerente realizou exame toxicológico cujo resultado e contraprova indicaram a presença de cocaína no seu organismo. Apesar de um exame posterior apontar resultado negativo, considerando que as janelas de detecção são distintas, não há como concluir pela existência de falha na prestação do serviço laboratorial. Improcedência mantida. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXAME TOXICOLÓGICO POSITIVO - ERRO DE RESULTADO NÃO PROVADO - COLETA DE MATERIAIS EM MOMENTOS DISTINTOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. - A

constatação de resultados diferentes de exames toxicológicos não enseja responsabilização do laboratório que produziu laudo positivo, caso coletado material para realização do segundo exame em região diversa e em data diferente, impedindo comparação dos pareceres. ... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de exame toxicológico. Manutenção de prisão preventiva. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Cerceamento de defesa. Negativa de realização de exame toxicológico. Supressão de instância. Avaliação do magistrado. Exame de provas.

«1. Não sendo a alegação de cerceamento de defesa enfrentada pela Corte Estadual, não pode o Superior Tribunal de Justiça examiná-la, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Exame toxicológico - Pretensão à concessão de liminar para reestabelecimento do procedimento de renovação de CNH - Exame toxicológico positivo - Evidências contundentes quanto à possibilidade de equívoco no resultado, tendo o Agravante providenciado exame mais abrangente em outra unidade laboratorial credenciada pelo DETRAN, obtendo resultado negativo - Ato administrativo adequadamente impugnado quanto a seus fundamentos - Bem caracterizados probabilidade do direito e risco de dano grave, dadas as características pessoais do condutor profissional - Decisão reformada - Agravo provido

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME TOXICOLÓGICO. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE LÍCITA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ILEGALIDADE DO ATO DE ELIMINAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo DISTRITO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido de DULCE para anular ato administrativo que a considerou inapta na fase de avaliação médica em concurso público para o cargo de Praça da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), com fundamento em exame toxicológico que detectou a substância lisdexanfetamina, decorrente do uso terapêutico do medicamento Venvanse, prescrito para tratamento de TDAH. A sentença permitiu a participação da candidata nas demais fases do concurso e condenou os réus ao pagamento de custas e honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) verificar a legalidade do ato administrativo que eliminou a candidata em virtude de exame toxicológico positivo para substância entorpecente;(ii) analisar se o uso terapêutico de substância lícita, devidamente comprovado por prescrição médica, pode justificar a manutenção da eliminação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A literalidade do edital, ao prever eliminação por exame toxicológico positivo para substâncias entorpecentes ilícitas ou proibidas, não abrange situações em que a substância detectada é lícita, de uso permitido e associada a tratamento médico prescrito.4. O relatório médico e o laudo laboratorial apresentados pela candidata comprovam o uso terapêutico da lisdexanfetamina, substância registrada na Anvisa, demonstrando que o resultado positivo no exame toxicológico não caracteriza uso indevido.5. A interpretação do edital deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo inaceitável que candidatos em tratamento médico sejam penalizados pelo uso de medicamentos essenciais à sua saúde.6. A jurisprudência do TJDFT consolidou entendimento no sentido de que a eliminação de candidatos em razão de substâncias lícitas e prescritas viola os princípios da boa-fé, isonomia e não discriminação, especialmente quando não há indicação de abuso ou incompatibilidade com o exercício do cargo público.7. A suspensão de medicamento prescrito para adequação ao exame toxicológico é incompatível com a proteção à saúde e pode gerar risco grave à integridade do candidato, contrariando os direitos fundamentais e os deveres da Administração Pública.IV. DISPOSITIVO8. Apelação desprovida.

Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, caput; 37, caput; CPC/2015, art. 85, § 8º; Lei 9.784/99, art. 50.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RECURSO DEFENSIVO - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPERTINÊNCIA - PLEITO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO - INDEFERIMENTO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPROVIMENTO.

Vê-se que o douto magistrado agiu com costumeiro acerto, por não haver nenhuma prova produzida nos autos a justificar que o apelante, ao tempo da ação criminosa, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Proposta de instauração de incidente de assunção de competência. Direito administrativo. Exame toxicológico de larga janela de detecção. Motoristas autônomos de transporte coletivo escolar.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida: definir se constitui requisito obrigatório para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do motorista autônomo de transporte coletivo escolar, a realização do exame toxicológico de larga janela de detecção, previsto no CTB, art. 148-A, introduzido pela Lei 13.103/2015. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME TOXICOLÓGICO. RESULTADO POSITIVO PARA COCAÍNA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por ADÃO LEVATE contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida em face de SODRÉ SL DIAGNÓSTICOS E PESQUISAS LABORATORIAIS LTDA e LABTOX LABORATÓRIO TOXICOLÓGICO LTDA. O autor alegou que, ao realizar exame toxicológico exigido para renovação de sua CNH, obteve resultado positivo para cocaína, o que lhe causou constrangimento e prejuízos profissionais. Sustentou erro no exame e pediu indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 e o ressarcimento de R$170,00 referente a novo exame realizado. A sentença afastou a ilegitimidade passiva da segunda ré, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova e concluiu pela ausência de falha na prestação do serviço, julgando improcedentes os pedidos. O autor interpôs apelação sustentando a ocorrência de erro técnico e os danos decorrentes do resultado. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Exame toxicológico. Recusa. Descumprimento de ordens. Regulamento disciplinar da unidade prisional. Apac. Agravo desprovido.

1 - O descumprimento pelo reeducando de ordens emanadas por agentes da unidade prisional configura infração disciplinar de natureza grave, nos termos da LEP, art. 50, VI. Precedentes do STJ. ... (Continua)